Concursados para GUARDA MUNICIPAL irão ou não exercer o que a Lei manda? Os novos CONCURSADOS da Guarda Municipal de Cachoeirinha –RS, irão tomar posse com as atribuições que consta no edital do concurso(VEJA IMAGEM). Eu só não entendo, irão ter as atribuições mas não poderão exerce-las? O que você acha, a pessoa que assumir o cargo de GUARDA MUNICIPAL tem que cumprir o que manda a Lei em vigor, é claro que depois de terem feito o curso da MATRIZ CURRICULAR DA SENASP, ou devem ficar em um posto esperando as horas passarem? CLICK NA IMAGEM PARA AMPLIA-LÁ.  |
quinta-feira, 13 de outubro de 2011
Concursados para GUARDA MUNICIPAL irão ou não exercer o que a Lei manda?
terça-feira, 11 de outubro de 2011
PEC's ou Marco Regulamentatório das Guardas Municipais no Brasil.
Vamos parar de cultuar as PEC's e prestar atenção no Marco Regulamentatório das Guardas Municipais no Brasil, que esta sendo desenvolvido pelo Grupo de Trabalho em Brasilia Vamos parar de cultuar PEC's  Autor: Marcos Bazzana Delgado Bacharel em Ciências Jurídicas Pós Graduado em Segurança Pública Aos cultuadores de PEC's - Propostas de Emendas Constitucional Agora a pouco, quando já estava indo dormir (são 00 horas e 34 minutos) percebi que recebi um e-mail onde o remetente divulgava a existência de uma PEC para atribuir às Guardas Municipais a competência para atuar na Fiscalização do Trânsito. Achei melhor nem lê-la para não me aborrecer. Mas, mesmo indignado e com sono, me pus a pensar: Para que uma PEC com esse conteúdo se as Guardas Municipais já possuem competência para atuar na Fiscalização do Trânsito? Ainda mais quando já existe acórdão neste sentido? Rapidamente encontrei a resposta: Só pode ser coisa de quem NÃO quer que as Guardas Municipais tenham competência para atuar na Fiscalização do Trânsito. Explico melhor. Se já temos a competência, não há que se propor uma PEC para nos dar a competência que já temos! Mas, se ao contrário disso inicio uma PEC, surge a dúvida. Surge a discussão se a Guarda Municipal deve ou não ter a competência para atuar na atividade a qual se passou a discutir no Poder Legislativo. Iniciar uma PEC é o mesmo que anunciar em todos os cantos da Terra que algo vai ser instituído; é dizer ao mundo das leis que algo que ainda não existe, pode vir passar a existir. Sendo assim, é o mesmo que contrariar o que já existe; é nada mais do que colocar novamente em discussão um tema já superado nos tribunais; é plantar a dúvida sobre o que já era uma coisa certa. Esta forma de pensar serve também para refletir sobre uma PEC já bastante "idosa", e aparentemente eterna, que é a PEC 534/02. Essa PEC colocou em questão, a nível nacional, a competência das Guardas Municipais para exercer a proteção das pessoas. Não tenho dúvidas de que as Guardas Municipais podem proteger as pessoas. Não posso dizer o mesmo em relação a quem cultua a PEC 534/02. Esta pessoa, na certa, incentiva o pensamento de que a atribuição de proteger pessoas está condicionada a aprovação da PEC, e que sem a PEC, as Guardas estariam de mãos atadas, e isso não é o que acontece na prática! Será que um dia essa PEC será aprovada? Ou será que a intenção é que fique tramitando pela eternidade, mantendo com ela a eterna dúvida sobre a competência das Guardas Municipais? Vamos colocar um exemplo esdrúxulo para melhor elucidar o pensamento: É pacífico o entendimento de que as Guardas Municipais podem usar o uniforme azul marinho. Mas, imagine o que aconteceria se lançassem uma PEC para dizer que as Guardas Municipais poderão usar o uniforme azul marinho após a sua aprovação. Isso causaria imediatamente a desconfiança de que o ato de usar o uniforme azul marinho é um ato ilegal, um ato inconstitucional, e assim por diante. Seria prudente incentivar uma PEC desse tipo? Acredito que não! Portanto, senhores cultuadores de PEC e senhores incitadores de legislações, aqui fica o meu recado: Vamos ter mais cuidado com as nossas ações e com as nossas proposituras. Sejamos mais prudentes! |
Canoas dispara na frente, e se inclui na era digital.
 Enquanto umas Guardas entram na era da Informática, outras tentam se adaptar a velha caneta esferográfica e bloco de notas, neste caso, a Guarda Municipal de Canoas esta bem mais adianta em relação a outras Guardas no Estado Rio Grande Sul (e ainda diziam aos quatro ventos que a Guarda Municipal de Canoas era desorganizada). Mas não podemos nos esquecer de que, para que ocorra esses tão sonhados avanços tecnológicos em nossa Guardas, precisaremos antes de mais nada, VONTADE POLITICA, temos que ter gestores que realmente se interessem no bem estar dos agentes de segurança e que abram caminhos para esse avanço. Temos Municípios no Brasil que simplesmente criam Instituições de Guardas Municipais para angariar fundos, são GUARDAS MIOJOS, em cinco minutos estão criadas, da noite paro o dia o município é composto por uma instituição que deveria ser levada a sério, mas infelizmente não acontece, são criadas para benefícios próprios, para se projetarem frente aos eleitores, mas com uma só intenção, computar o voto do cidadão de bem que acredita naquilo que lhe estão ofertando, mas que na verdade não passa de um grande embuste. Aos agentes despertam o sonho de poder contribuir com sua comunidade, mas quando saem às ruas se deparam com a própria insegurança, como iram proporcionar SEGURANÇA a sua comunidade se eles próprios são desprecavidos dessa “SEGURANÇA”. Pensemos bem! O ano de 2012 se aproxima e com ele o monte de mentiras para nos enrolar, pessoas que até agora não fizeram nada, começaram a mostrar serviços de uma hora para outra, não se deixem enganar quando disserem que eu fiz uma construção ou dei uma instrução, isso não serve de coroa para ninguém, se fez, não fez nada mais do que a obrigação, consta em Lei que é obrigação de quem esta afrente de um Governo proporcionar serviços de interesses do município, o que não podemos deixar acontecer é que a pessoa escolhida pelo governo fique sentada dentro de uma sala com ar condicionado tomando cafezinho, e indo no final do mês receber seu salário oriundo dos impostos da população, enquanto seus comandados ficam a mercê da própria sorte. Rogério Torres de Moraes Presidente da AGMC  Uso de tablets torna mais ágil registro de ocorrências em Canoas Implantação definitiva da ferramenta está prevista para março de 2012 Matheus Beck | matheus.beck@zerohora.com.br  Para resolver conflitos cotidianos, Canoas decidiu armar sua Guarda Municipal com tecnologia. A mais nova arma são os tablets – computadores em formato de prancheta com tela sensível ao toque. O projeto-piloto, que segue até o final do mês, irá definir os ajustes à ferramenta para sua implantação definitiva, prevista para março de 2012. A plataforma foi desenvolvida pelo Observatório de Segurança Pública do município junto à empresa Trevisan em cerca de dois meses e meio. Ela permite que os agentes atualizem em tempo real os registros eletrônicos das ações realizadas. Antes, os boletins de atendimento (sobre a mediação de conflitos) e as ocorrências administrativas (sobre falta de iluminação ou danos ao meio ambiente) eram feitas de forma analógica. Há duas semanas, foram entregues 10 unidades à Guarda Municipal. Para cada grupo com três agentes, um deles porta o equipamento em visitas diárias a 236 prédios públicos, como escolas e postos de saúde. Na semana passada, uma equipe foi à Escola Municipal Guajuviras registrar uma briga com agressões físicas ocorrida no dia anterior. Depois de identificar e cadastrar os infratores dentro do sistema, os guardas municipais irão acompanhar as atividades no entorno do colégio por mais alguns dias para evitar desdobramentos do caso. Fonte ZERO HORA: http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1§ion=Geral&newsID=a3520175.xml |
domingo, 9 de outubro de 2011
O crack dentro Município.
 A Confederação Nacional de Municípios (CNM), preocupada com a alarmante proliferação do uso de drogas nos Municípios do país, realizou a pesquisa, com ênfase ao crack, em 3.950 (71%) cidades para investigar se as drogas já estão presentes nos municípios e como o poder público municipal está organizado para enfrentar este problema, e qual a participação da União e dos Estados. Em Audiência Pública na Câmara dos Deputados em 2010, o psiquiatra especializado em tratamento de dependentes do crack, Pablo Roig, apresentou uma estimativa feita com base em dados do censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas). Segundo ele, o número de usuários hoje no Brasil está em torno de 1,2 milhão e a idade média para início do uso da droga é 13 anos. O dado foi divulgado no lançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack. O crack é produzido com a mistura de cocaína e bicarbonato de sódio ou amônia. Sua forma sólida permite que seja fumada. Assim, sua principal forma de uso é pela aspiração da fumaça resultante da queima da pedra. A fumaça do crack atinge rapidamente o pulmão, entra na corrente sanguínea e chega ao cérebro em oito a doze segundos e provoca intensa euforia e autoconfiança. Essa sensação persiste por cinco a dez minutos. No caso do crack a forma de uso o torna mais potente, e não a sua composição. Veja abaixo de maneira resumida e para exemplificar, os principais problemas causados pelo consumo do crack: 1. Intoxicação pelo metal1: O usuário aquece a lata de refrigerante para inalar o crack. Além do vapor da droga, ele aspira o alumínio, que se desprende com facilidade da lata aquecida. O metal se espalha pela corrente sanguínea e provoca danos ao cérebro, aos pulmões, rins e ossos. 2. Fome e sono: O organismo passa a funcionar em função da droga. O dependente quase não come ou dorme. Ocorre um processo rápido de emagrecimento. Os casos de desnutrição são comuns. A dependência também se reflete em ausência de hábitos básicos de higiene e cuidados com a aparência. 3. Pulmões: A fumaça do crack gera lesão nos pulmões, levando à disfunções. Como já há um processo de emagrecimento, os dependentes ficam vulneráveis a doenças como pneumonia e tuberculose. Também há evidências de que o crack causa problemas respiratórios agudos, incluindo tosse, falta de ar e dores fortes no peito. 4. Coração: A liberação de dopamina faz o usuário do crack ficar mais agitado, o que leva ao aumento da presença de adrenalina no organismo. A conseqüência é o aumento da frequência cardíaca e da pressão arterial. Problemas cardiovasculares, como infarto, podem ocorrer. 5. Ossos e músculos: O uso crônico da droga pode levar à degeneração irreversível dos músculos esqueléticos, chamada rabdomiólise. 6. No sistema neurológico podem ser identificados os seguintes efeitos: 6.1. Oscilações de humor: o crack provoca lesões no cérebro, causando perda de função de neurônios. Isso resulta em deficiências de memória e de concentração, oscilações de humor, baixo limite para frustração e dificuldade de ter relacionamentos afetivos. 6.2. Prejuízo cognitivo: pode ser grave e rápido. Há casos de pacientes com seis meses de dependência que apresentavam QI equivalente a 100, dentro da média. Num teste refeito um ano depois, o QI havia baixado para 80. 6.3. Doenças psiquiátricas: em razão da ação no cérebro, quadros psiquiátricos mais graves também podem ocorrer, com psicoses, paranoia, alucinações e delírios. 7. Sexo: o desejo sexual diminui. Os homens têm dificuldade para conseguir ereção. Há pesquisas que associam o uso do crack à maior suscetibilidade a doenças sexualmente transmissíveis, em razão do comportamento vulnerável que os usuários adotam. 8. Criminalidade: Segundo especialistas da área de segurança pública, o consumo de crack é uma das causa do aumento de pequenos furtos e roubos menos elaborados. O usuário perde a noção do risco e tem como único objetivo conseguir dinheiro para comprar a droga, com isso, de posse de uma faca, tesoura, ou pior, de uma arma de fogo, ele é capaz de realizar qualquer ato para alcançar este objetivo. O uso contínuo do crack leva à problemas psiquiátricos que aliados à ânsia de manutenção do vício, acaba com a resistência ao ímpeto criminoso, resultando em ações de violência por parte do usuário, bem como proporcionando maior vulnerabilidade destes à violência. Em ambas situações é comum a ocorrência de óbitos. 9. Morte: Pacientes podem morrer de doenças cardiovasculares (derrame e infarto) e relacionadas ao enfraquecimento do organismo (tuberculose). Ao contrário do que se poderia imaginar, não são as complicações de saúde pelo uso crônico da droga, mas sim os homicídios que constituem a primeira causa de morte entre os usuários, resultantes de brigas em geral, ações policiais e punições de traficantes pelo não-pagamento de dívidas contraídas nesse comércio ilegal. Outra causa importante são as doenças sexualmente transmissíveis, como o HIV, por exemplo, por conta do comportamento vulnerável que a droga gera. O modo de vida do usuário, enfim, o expõe à vitimização, muitas vezes levando-o a um fim trágico. OBSERVATÓRIO DO CRACK |
sexta-feira, 7 de outubro de 2011
Brasil é o país onde mais se mata no mundo
 Relatório da ONU mostra que o Brasil é o país onde mais se mata no mundo O relatório é baseado em números oficiais de cada país. No Brasil, o estado mais violento é Alagoas, com mais de 60 mortes por 100 mil habitantes. É a primeira vez que a ONU faz um estudo sobre homicídio em todo o mundo. O relatório é baseado em números oficiais de cada país. No Brasil, os números são do Ministério da Justiça. Em números absolutos, somos os campeões mundiais de homicídios. Foram 43.909 em 2009, mais do que na China, na Índia e nos Estados Unidos, países com populações maiores. No rankig de homicídios a cada cem mil habitantes, o Brasil aparece em 24º lugar. O relatório mostra um mapa dos homicídios no Brasil. O estado mais violento é Alagoas, o único com mais de 60 mortes por 100 mil habitantes. A ONU aponta São Paulo como exemplo do efeito de esforços concentrados na prevenção e na repressão desse tipo de crime. As leis e as campanhas de desarmamento tiveram bom resultado e um terço das armas recolhidas saiu das ruas paulistas. Contribuíram também a redução do desemprego e o aumento da idade média da população. No mundo inteiro, os jovens são os que mais matam e morrem. A maior atuação das prefeituras na segurança pública foi fundamental. "A prefeitura que sabe o que está acontecendo, a prefeitura que conhece as áreas de riscos, ela investe nisso. Criaram programas sociais para prevenção de homicídio, programas de iluminação em áreas perigosas", diz Guaracy Mingardi, pesquisador direito FGV. Tudo isso aconteceu ao mesmo tempo em São Paulo. No bairro do Jardim Ângela, por exemplo, ainda houve um outro fator importante: a mobilização social ajudou a mudar realidade de um bairro que há dez anos era um dos mais violentos da cidade. A dona de casa Maria de Lourdes dos Santos mora no bairro há 40 anos e confirma. “Hoje está muito melhor, hoje é outra coisa”. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmi, comentou a redução dos homicídios no estado. "Polícia na rua, polícia comunitária perto da população, trabalho social envolvendo organizações não-governamentais, sociedade civil, desarmamento e investigação trazem resultados". No entanto, o comerciante, José Lopes da Silva, ainda não se sente seguro. “Frequento de ponta a ponta a periferia de São Paulo jogando bola com meus filhos, meus netos e mesmo assim não é seguro", afirma. O professor concorda. “Tem que diminuir muito os crimes contra o patrimônio: o roubo, o furto, porque nós ainda estamos começando a caminhada para isso aí”, avalia Mingardi . |
PEC amplia atribuição de guardas municipais
 PEC amplia atribuição de guardas municipais para o policiamento de trânsito Da Agência Câmara A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que amplia as atribuições das guardas municipais previstas pela Constituição, para que elas também protejam os órgãos municipais de fiscalização e controle de operações de trânsito, responsáveis pelo policiamento de trânsito. Atualmente, a Constituição atribui às guardas municipais a responsabilidade pela proteção dos bens, instalações e serviços públicos. Pela proposta, lei específica vai regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito. Responsabilidade municipal O deputado lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito. Em relação ao piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de controle do trânsito, Motta ressalta que o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução 21/99, que condiciona a participação dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito à instituição de “mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística”. Com isso, o deputado da Paraíba acredita que a aprovação da PEC vai garantir maior “dignidade” à carreira. Tramitação A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. As informações são da Agência Câmara de Notícias. Saiba mais sobre a tramitação de PECs. Íntegra da proposta: PEC-55/2011 - INTEIRO TEOR |
Novo período de inscrições para o Projeto Bolsa-Formação
 INFORMATIVO NOVO PERÍODO DE INSCRIÇÕES BOLSA-FORMAÇÃO Prezado (a) Requerente. A Secretaria Nacional de Segurança Pública irá abrir, em outubro de 2011, novo período de inscrições para o Projeto Bolsa-Formação com vistas à concessão de novos benefícios em 2012. É preciso ressaltar algumas informações que serão importantes: O período de inscrições será improrrogável; O cálculo da remuneração mudou. Será excluído do cômputo geral somente FÉRIAS e GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º salário). Só poderá solicitar o bolsa formação o Guarda que não está mais recebendo ou que nunca tenha participado do projeto. Para participar do Projeto Bolsa Formação o Guarda Municipal deverá preencher os seguintes requisitos: 1 – Perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1700,00 (mil e setecentos reais); 2 – Não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos; 3 – Não possuir condenação penal nos últimos cinco anos; 4 – Frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça. Documentos Necessários: 1 – Contracheque (o mais recente contracheque); 2 – “Nada consta” infração administrativa grave – Solicitar Protocolo Geral da prefeitura. (o documento deverá informar que o profissional não foi condenado pela prática de infração administrativa grave, nos últimos cinco anos); 3 – “Nada consta” da Justiça Estadual (Alvará de Folha Corrida, expedida pelo Tribunal de Justiça); Emissão disponível no endereço: www.tjrs.jus.br: serviço - alvará de folha corrida 4 – “Nada consta” da Justiça Federal (Certidão Negativa Criminal expedida pelo Tribunal Regional Federal). Emissão disponível no endereço: www.trf4.jus.br: certidão online Toda documentação deverá ser escaneada ou digitalizada somente pelo próprio aluno, não podendo ultrapassar o tamanho de 500 Kb cada, em arquivos separados para ser anexada dentro da ficha de cadastro do requerente, no link: www.mj.gov.br/bolsaformacao Noticia enviada pela GM Marta - Inspetora chefe e GESTORA DO BOLSA FORMAÇÃO no Município de Cachoeirinha. |
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