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terça-feira, 20 de setembro de 2011
A JUSTIÇA tarda mas não falha.
Para conhecimento dos blogueiros que estão sendo processados por danos morais  Alguns comandantes de Batalhões da PMMG que pegam recados de mural ou comentários de postagens alegando danos morais por SUBJETIVADE por tratar de apelidos, o STJ na pessoa da Ministra Andrighi entende que, mesmo o dono do site ser responsável pelos comentários. A própria subjetividade é um impedimento para a verificação do dano. Ela também condena a prática de restrição dos comentários .Conforme decisão abaixo. Para a ministra Andrighi, o dano moral não pode ser considerado risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, já que suas atividades não implicam, para terceiros, riscos diretos maiores do que qualquer outra atividade. Por isso, ela considerou que não se aplica a esses provedores a responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Quebra de sigilo A ministra também asseverou que o controle prévio de conteúdos seria equiparável à quebra de sigilo das comunicações, vedado pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. “Não bastasse isso, a verificação antecipada do conteúdo eliminaria – ou pelo menos alijaria – um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real”, observou. A própria subjetividade do dano moral seria, na visão da ministra, um impedimento para a verificação prévia do conteúdo. Não seria possível fixar parâmetros prévios do que seria ofensivo ou não. Os sites, entretanto, ainda têm responsabilidade sobre o tráfego de informações. “Há, em contrapartida, o dever de, uma vez ciente da existência de mensagem de conteúdo ofensivo, retirá-la imediatamente do ar”, esclareceu a ministra. Leia a decisão: FONTE: BLOG NO QAP |
Atenção Bachareis de nossas Guardas Municipais, participem, elevem nosso nome.
SENASP lança edital de pesquisa em parceria com o PNUD   O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) acaba de lançar o edital de pesquisas "Pensando a Segurança Pública". O lançamento acontece no âmbito do Projeto Segurança Cidadã firmado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp) e tem o objetivo de fomentar pesquisas aplicadas no campo da segurança pública e da justiça criminal, fortalecer o diálogo entre a Senasp e a Academia e qualificar e subsidiar o trabalho da Secretaria de elaboração de políticas públicas. Os interessados devem apresentar propostas segundo as seguintes diretrizes temáticas: - Diagnóstico dos Conselhos Estaduais de Segurança Pública e de Direitos Humanos; - Indicadores de monitoramento e avaliação das políticas de segurança pública e justiça criminal, das instituições de segurança pública e dos seus profissionais; - Tráfico de pessoas; - Normas disciplinares e diretrizes de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública; - Jornadas e escalas de trabalho dos profissionais de Segurança Pública; - Implementação e acompanhamento dos programas de polícia comunitária - Segurança Pública e Direitos Humanos; - Uso da força; - Diagnóstico dos homicídios; - Políticas de prevenção e redução dos homicídios em áreas de vulnerabilidade; - Fluxo do trabalho de perícia nos processos de homicídio; - Fluxo do registro de mortes violentas; - Segurança pública Municipal: impacto da implementação de políticas públicas de segurança no âmbito municipal. Serão consideradas elegíveis as faculdades e as universidades públicas e privadas, fundações mantenedoras, de apoio e amparo à pesquisa, centros de pesquisa e entidades não governamentais que comprovadamente atuem ou realizem pesquisas relativas às áreas temáticas propostas. O apoio financeiro destinado para cada proposta selecionada em cada um dos temas pesquisados será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), repassados em conformidade com o cronograma de desembolso definido no edital. Os projetos deverão ser entregues ou postados por meio de SEDEX até o dia 14 de outubro de 2011. A íntegra do edital contendo as instruções para o encaminhamento das propostas está disponível na página da Secretaria Nacional de Segurança Públicawww.mj.gov.br/senasp. O resultado final da seleção será divulgado na página da SENASP até o dia 10 de novembro de 2011. Quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais deverão ser solicitadas por escrito pelo endereço eletrônico pensandoaseguranca@ mj.gov.br, colocando no assunto: "Pensando a Segurança Pública - 2011". |
Enquanto uns valorizam o que tem, outros querem terminar com o pouco que temos.
Prefeito participa de comemoração aos 25 anos da GCM com concessão de gratificação e lançamento de selo Durante a cerimônia em comemoração ao 25º aniversário da GCM, o prefeito assinou o decreto que concede gratificação beneficiando os guardas que atuam na região central. Também na cerimônia, foi lançado o selo comemorativo do Jubileu de Prata da corporação.  Selo comemorativo O prefeito de São Paulo participou na tarde desta quinta-feira (15/9), na sede da prefeitura, da cerimônia em comemoração ao 25º aniversário da Guarda Civil Metropolitana. O prefeito assinou o decreto que concede gratificação pelo exercício de função em regiões estratégicas para a segurança urbana, beneficiando os guardas que atuam na região central. Também na cerimônia, foi lançado o selo comemorativo do Jubileu de Prata da corporação. “Aqui homenageamos a Guarda Civil Metropolitana, reconhecendo as suas ações. A guarda vem conquistando a cada ano o seu espaço, aperfeiçoando sua ação, tendo a infraestrutura necessária para fazer o seu trabalho e, o mais importante, se integrando mais às outras forças de segurança do país”, afirmou o prefeito. O decreto assinado hoje é mais um passo na valorização da categoria. “Será possível remunerar melhor os profissionais que atuam nas inspetorias do Centro, nas regiões da Sé, da República, da Paulista, da Mooca e do Bom Retiro. Cerca de 1.500 guardas passarão a ganhar 20% a mais no seu padrão de remuneração”, explicou o secretário Municipal de Segurança Urbana. Neste mês, os motoristas da Guarda Civil Metropolitana receberam também o prêmio de desempenho, com um adicional de 20% ao salário padrão. Já está em vigor a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), que agregou 20% ao salário de todos os guardas, implicando em um reajuste de 9,88% nas Escalas de Padrões de Vencimentos do quadro da GCM. No início do próximo ano, haverá um novo reajuste de 9,88%. Selo comemorativo Para homenagear a GCM, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apresentou hoje o selo e o carimbo comemorativos dos 25 anos da corporação. A peça filatélica mostra pontos importantes da cidade, como o Museu de Arte de São Paulo e a Ponte Estaiada Octávio Frias de Oliveira, sob o olhar vigilante de um GCM. Consta ainda o lema da corporação Amiga, Protetora e Aliada. O carimbo, por sua vez, reproduz o brasão da guarda. A GCM paulistana é a maior do Brasil. Conta atualmente com um efetivo de quase 7 mil pessoas, divididas em 34 Inspetorias Regionais e 5 Comandos Operacionais. Criada em 15 de setembro de 1986 pelo Prefeito Jânio da Silva Quadros, a primeira turma era composta por 150 guardas. Atualmente, é dirigida pela inspetora Lindamir Magalhães Carneiro de Almeida, a primeira mulher assumir o comando da corporação. Os guardas trabalham diariamente na proteção escolar, na recuperação e controle de espaços de uso público, na proteção ambiental, na proteção aos agentes públicos e patrimônio público, na fiscalização ao comércio ambulante, na proteção às pessoas em situação de risco, além de operações e programas através do Gabinete de Gestão Integrada - Gabinete de Segurança. Fonte: http://gmvaldecir-mangaratiba-rj.blogspot.com/2011/09/prefeito-participa-de-comemoracao-aos.html |
Será que não leram a Constituição Federal!
STF julga: Legitimidade de Sindicato ainda que sem carta sindical  Legitimidade de sindicato e novo regime jurídico Sindicato registrado em cartório de pessoas jurídicas possui personalidade jurídica, independentemente de registro no Ministério do Trabalho, motivo por que é parte legítima para atuar na defesa dos integrantes da categoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma desproveu recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Na situação dos autos, discutia-se, em preliminar, a legitimidade para propositura de ação coletiva pelo Sindicato dos Servidores Administrativos Fazendários da Secretaria de Estado de Fazenda, sem registro nos órgãos do referido Ministério. No mérito, alegava a inexistência de direito à imutabilidade de situação remuneratória dos servidores em face de regime jurídico superveniente. Além disso, questionava o novo contexto remuneratório dos servidores advogados. Inicialmente, ressaltou-se que o referido registro no cartório encontrar-se-ia em consonância com o disposto no art. 8º, I e II, da CF (“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II- é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”). Em seguida, assentou-se que as premissas fáticas do acórdão recorrido seriam inafastáveis, porquanto se teria o reconhecimento de vantagem pessoal, presente o decesso remuneratório com a implantação do novel regime jurídico. Por fim, no que concerne à gratificação pelo exercício de atividade jurídica, salientou-se que o acórdão não ensejaria reforma, pois o próprio tribunal ponderara que a legislação instituidora do regime adversado previra ressalva, de sorte a assegurar aos servidores advogados a continuidade da percepção de sua parcela. RE 370834/MS, rel. Min. Marco Aurélio, 30.8.2011. (RE-370834 |
Eleitor revoltado com Vereadores.
Eleitor revoltado ataca Câmara de Vereadores Antônio Gilmar Maia Gusmão, de 55 anos, jogou cinco pedras que quebraram os vidros da porta de acesso do legislativo Do Hoje em Dia - 19/09/2011  GIRLENO ALENCAR Perito constatou que cinco pedras foram atiradas, quebrando dois módulos da porta de entrada. MONTES CLAROS - A Câmara Municipal de Montes Claros sofreu o segundo atentado nos últimos nove anos: domingo (18) às 11h45, o poeta Antônio Gilmar Maia Gusmão, de 55 anos, jogou cinco pedras que quebraram os vidros da porta de acesso do legislativo. Ele disse que foi um protesto contra o aumento do número de vereadores. É que a Câmara aprovou projeto elevando de 15 para 23 o número de cadeiras na Casa. Em 2002, o prédio da Câmara foi invadido por dois rapazes que entraram nos gabinetes dos então vereadores Aldair Brito (PT) e Fátima Pereira (PTB) e evacuaram sobre mesas e documentos. Na época, a suspeita era de um ato político, já que os dois vereadores faziam forte oposição ao prefeito Jairo Ataíde. Porém, a gerente da Câmara Municipal, Solange Rosa, disse que dois rapazes não eram militantes políticos, mas viciados em drogas. O vigia Ezequiel Junior Souza, que estava trabalhando na Prefeitura de Montes Claros, cujo prédio é contíguo ao da Câmara Municipal, explica que às 11h45 ouviu um barulho muito forte e saiu correndo, quando encontrou-se com Antônio Gilmar que explicou ter quebrado os vidros da Câmara por ser contra o aumento do número de vereadores. Ele acionou a Polícia Militar, que mandou uma equipe ao local. Rebelde queria atear fogo no prédio Quando os militares estavam lavrando a ocorrência, Antônio Gilmar chegou ao local, com gravetos nas mãos, alegando que colocaria fogo no prédio. Os policiais o detiveram, colheram sua identidade e o mandaram embora, já que apresentava perturbação mental. O presidente da Câmara, Valcir Soares Silva (PTB), chegou ao local às 14 horas, depois de avisado pela imprensa e ficou surpreso com o atentado, pois entende que a Polícia deveria ter levado o acusado até a Delegacia de Polícia, onde seria analisado se Antônio Gilmar tem realmente problemas psiquiátricos, como alegam seus parentes. O perito Randulfo Diniz esteve no local e constatou que foram arremessadas cinco pedras contra o vidro, quebrando dois módulos da vidraça. Antônio Gilmar afirma que a decisão de atacar o prédio da Câmara foi um ato isolado, sem ninguém para apoiá-lo. Ele mora a 100 metros do prédio da Câmara e quando passou em frente ao prédio pegou algumas pedras e arremessou contra a vidraça. Uma câmera de segurança da Polícia Militar, que fica na esquina do prédio da Câmara, filmou tudo. Na concepção de Antônio Gilmar, Montes Claros não precisa de tantos vereadores, pois "15 já é demais e 23 ainda mais." Ele disse que os vereadores deixam de cumprir suas obrigações, de fiscalizar o dinheiro público e, por isto, decidiu fazer o ataque. Ele nega que tenha vínculo partidário e afirma que a última vez que ficou internado foi em 1990 e que nunca mais teve problemas. Brincou que agora está em "prisão domiciliar", pois sua família o impediu de sair de casa. Fonte: Hoje em Dia |
Serviços de extrema necessidade que são bem vistos pela sociedade.
Guarda Municipal, Defesa Civil e Bombeiros de Americana participam de simulação de resgate de acidentes com produtos químicos Uma simulação, organizada pela Defesa Civil de Americana, mobilizou nesta 6ª feira (09) cerca de cem pessoas em um grande treinamento sobre como agir em casos de acidentes com produtos químicos. |
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