 A Confederação Nacional de Municípios (CNM), preocupada com a alarmante proliferação do uso de drogas nos Municípios do país, realizou a pesquisa, com ênfase ao crack, em 3.950 (71%) cidades para investigar se as drogas já estão presentes nos municípios e como o poder público municipal está organizado para enfrentar este problema, e qual a participação da União e dos Estados. Em Audiência Pública na Câmara dos Deputados em 2010, o psiquiatra especializado em tratamento de dependentes do crack, Pablo Roig, apresentou uma estimativa feita com base em dados do censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas). Segundo ele, o número de usuários hoje no Brasil está em torno de 1,2 milhão e a idade média para início do uso da droga é 13 anos. O dado foi divulgado no lançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack. O crack é produzido com a mistura de cocaína e bicarbonato de sódio ou amônia. Sua forma sólida permite que seja fumada. Assim, sua principal forma de uso é pela aspiração da fumaça resultante da queima da pedra. A fumaça do crack atinge rapidamente o pulmão, entra na corrente sanguínea e chega ao cérebro em oito a doze segundos e provoca intensa euforia e autoconfiança. Essa sensação persiste por cinco a dez minutos. No caso do crack a forma de uso o torna mais potente, e não a sua composição. Veja abaixo de maneira resumida e para exemplificar, os principais problemas causados pelo consumo do crack: 1. Intoxicação pelo metal1: O usuário aquece a lata de refrigerante para inalar o crack. Além do vapor da droga, ele aspira o alumínio, que se desprende com facilidade da lata aquecida. O metal se espalha pela corrente sanguínea e provoca danos ao cérebro, aos pulmões, rins e ossos. 2. Fome e sono: O organismo passa a funcionar em função da droga. O dependente quase não come ou dorme. Ocorre um processo rápido de emagrecimento. Os casos de desnutrição são comuns. A dependência também se reflete em ausência de hábitos básicos de higiene e cuidados com a aparência. 3. Pulmões: A fumaça do crack gera lesão nos pulmões, levando à disfunções. Como já há um processo de emagrecimento, os dependentes ficam vulneráveis a doenças como pneumonia e tuberculose. Também há evidências de que o crack causa problemas respiratórios agudos, incluindo tosse, falta de ar e dores fortes no peito. 4. Coração: A liberação de dopamina faz o usuário do crack ficar mais agitado, o que leva ao aumento da presença de adrenalina no organismo. A conseqüência é o aumento da frequência cardíaca e da pressão arterial. Problemas cardiovasculares, como infarto, podem ocorrer. 5. Ossos e músculos: O uso crônico da droga pode levar à degeneração irreversível dos músculos esqueléticos, chamada rabdomiólise. 6. No sistema neurológico podem ser identificados os seguintes efeitos: 6.1. Oscilações de humor: o crack provoca lesões no cérebro, causando perda de função de neurônios. Isso resulta em deficiências de memória e de concentração, oscilações de humor, baixo limite para frustração e dificuldade de ter relacionamentos afetivos. 6.2. Prejuízo cognitivo: pode ser grave e rápido. Há casos de pacientes com seis meses de dependência que apresentavam QI equivalente a 100, dentro da média. Num teste refeito um ano depois, o QI havia baixado para 80. 6.3. Doenças psiquiátricas: em razão da ação no cérebro, quadros psiquiátricos mais graves também podem ocorrer, com psicoses, paranoia, alucinações e delírios. 7. Sexo: o desejo sexual diminui. Os homens têm dificuldade para conseguir ereção. Há pesquisas que associam o uso do crack à maior suscetibilidade a doenças sexualmente transmissíveis, em razão do comportamento vulnerável que os usuários adotam. 8. Criminalidade: Segundo especialistas da área de segurança pública, o consumo de crack é uma das causa do aumento de pequenos furtos e roubos menos elaborados. O usuário perde a noção do risco e tem como único objetivo conseguir dinheiro para comprar a droga, com isso, de posse de uma faca, tesoura, ou pior, de uma arma de fogo, ele é capaz de realizar qualquer ato para alcançar este objetivo. O uso contínuo do crack leva à problemas psiquiátricos que aliados à ânsia de manutenção do vício, acaba com a resistência ao ímpeto criminoso, resultando em ações de violência por parte do usuário, bem como proporcionando maior vulnerabilidade destes à violência. Em ambas situações é comum a ocorrência de óbitos. 9. Morte: Pacientes podem morrer de doenças cardiovasculares (derrame e infarto) e relacionadas ao enfraquecimento do organismo (tuberculose). Ao contrário do que se poderia imaginar, não são as complicações de saúde pelo uso crônico da droga, mas sim os homicídios que constituem a primeira causa de morte entre os usuários, resultantes de brigas em geral, ações policiais e punições de traficantes pelo não-pagamento de dívidas contraídas nesse comércio ilegal. Outra causa importante são as doenças sexualmente transmissíveis, como o HIV, por exemplo, por conta do comportamento vulnerável que a droga gera. O modo de vida do usuário, enfim, o expõe à vitimização, muitas vezes levando-o a um fim trágico. OBSERVATÓRIO DO CRACK |
domingo, 9 de outubro de 2011
O crack dentro Município.
sexta-feira, 7 de outubro de 2011
Brasil é o país onde mais se mata no mundo
 Relatório da ONU mostra que o Brasil é o país onde mais se mata no mundo O relatório é baseado em números oficiais de cada país. No Brasil, o estado mais violento é Alagoas, com mais de 60 mortes por 100 mil habitantes. É a primeira vez que a ONU faz um estudo sobre homicídio em todo o mundo. O relatório é baseado em números oficiais de cada país. No Brasil, os números são do Ministério da Justiça. Em números absolutos, somos os campeões mundiais de homicídios. Foram 43.909 em 2009, mais do que na China, na Índia e nos Estados Unidos, países com populações maiores. No rankig de homicídios a cada cem mil habitantes, o Brasil aparece em 24º lugar. O relatório mostra um mapa dos homicídios no Brasil. O estado mais violento é Alagoas, o único com mais de 60 mortes por 100 mil habitantes. A ONU aponta São Paulo como exemplo do efeito de esforços concentrados na prevenção e na repressão desse tipo de crime. As leis e as campanhas de desarmamento tiveram bom resultado e um terço das armas recolhidas saiu das ruas paulistas. Contribuíram também a redução do desemprego e o aumento da idade média da população. No mundo inteiro, os jovens são os que mais matam e morrem. A maior atuação das prefeituras na segurança pública foi fundamental. "A prefeitura que sabe o que está acontecendo, a prefeitura que conhece as áreas de riscos, ela investe nisso. Criaram programas sociais para prevenção de homicídio, programas de iluminação em áreas perigosas", diz Guaracy Mingardi, pesquisador direito FGV. Tudo isso aconteceu ao mesmo tempo em São Paulo. No bairro do Jardim Ângela, por exemplo, ainda houve um outro fator importante: a mobilização social ajudou a mudar realidade de um bairro que há dez anos era um dos mais violentos da cidade. A dona de casa Maria de Lourdes dos Santos mora no bairro há 40 anos e confirma. “Hoje está muito melhor, hoje é outra coisa”. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmi, comentou a redução dos homicídios no estado. "Polícia na rua, polícia comunitária perto da população, trabalho social envolvendo organizações não-governamentais, sociedade civil, desarmamento e investigação trazem resultados". No entanto, o comerciante, José Lopes da Silva, ainda não se sente seguro. “Frequento de ponta a ponta a periferia de São Paulo jogando bola com meus filhos, meus netos e mesmo assim não é seguro", afirma. O professor concorda. “Tem que diminuir muito os crimes contra o patrimônio: o roubo, o furto, porque nós ainda estamos começando a caminhada para isso aí”, avalia Mingardi . |
PEC amplia atribuição de guardas municipais
 PEC amplia atribuição de guardas municipais para o policiamento de trânsito Da Agência Câmara A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que amplia as atribuições das guardas municipais previstas pela Constituição, para que elas também protejam os órgãos municipais de fiscalização e controle de operações de trânsito, responsáveis pelo policiamento de trânsito. Atualmente, a Constituição atribui às guardas municipais a responsabilidade pela proteção dos bens, instalações e serviços públicos. Pela proposta, lei específica vai regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito. Responsabilidade municipal O deputado lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito. Em relação ao piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de controle do trânsito, Motta ressalta que o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução 21/99, que condiciona a participação dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito à instituição de “mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística”. Com isso, o deputado da Paraíba acredita que a aprovação da PEC vai garantir maior “dignidade” à carreira. Tramitação A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. As informações são da Agência Câmara de Notícias. Saiba mais sobre a tramitação de PECs. Íntegra da proposta: PEC-55/2011 - INTEIRO TEOR |
Novo período de inscrições para o Projeto Bolsa-Formação
 INFORMATIVO NOVO PERÍODO DE INSCRIÇÕES BOLSA-FORMAÇÃO Prezado (a) Requerente. A Secretaria Nacional de Segurança Pública irá abrir, em outubro de 2011, novo período de inscrições para o Projeto Bolsa-Formação com vistas à concessão de novos benefícios em 2012. É preciso ressaltar algumas informações que serão importantes: O período de inscrições será improrrogável; O cálculo da remuneração mudou. Será excluído do cômputo geral somente FÉRIAS e GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º salário). Só poderá solicitar o bolsa formação o Guarda que não está mais recebendo ou que nunca tenha participado do projeto. Para participar do Projeto Bolsa Formação o Guarda Municipal deverá preencher os seguintes requisitos: 1 – Perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1700,00 (mil e setecentos reais); 2 – Não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos; 3 – Não possuir condenação penal nos últimos cinco anos; 4 – Frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça. Documentos Necessários: 1 – Contracheque (o mais recente contracheque); 2 – “Nada consta” infração administrativa grave – Solicitar Protocolo Geral da prefeitura. (o documento deverá informar que o profissional não foi condenado pela prática de infração administrativa grave, nos últimos cinco anos); 3 – “Nada consta” da Justiça Estadual (Alvará de Folha Corrida, expedida pelo Tribunal de Justiça); Emissão disponível no endereço: www.tjrs.jus.br: serviço - alvará de folha corrida 4 – “Nada consta” da Justiça Federal (Certidão Negativa Criminal expedida pelo Tribunal Regional Federal). Emissão disponível no endereço: www.trf4.jus.br: certidão online Toda documentação deverá ser escaneada ou digitalizada somente pelo próprio aluno, não podendo ultrapassar o tamanho de 500 Kb cada, em arquivos separados para ser anexada dentro da ficha de cadastro do requerente, no link: www.mj.gov.br/bolsaformacao Noticia enviada pela GM Marta - Inspetora chefe e GESTORA DO BOLSA FORMAÇÃO no Município de Cachoeirinha. |
O papel dos municípios na segurança pública, conforme parecer do CONASP.
 CONASP elabora parecer sobre o papel dos municípios na segurança pública Juliana Vinuto - Barueri(SP) - 20/08/2010 O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) elaborou um parecer sobre o papel do município na segurança publica. Segue o texto abaixo. Por deliberação da Sessão Plenária deste Conselho, apresenta-se a seguir um parecer sobre o Papel do Município na Segurança fruto do debate nacional realizado nestes últimos anos e, em especial, intensificado com a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública (PRONASCI) e através da realização das diversas etapas da Conferência Nacional de Segurança Pública que mobilizou mais de 500 mil pessoas em nosso país, ao longo de ano de 2009. Todas as recomendações que se apresentam ao final fundamentam-se nas seguintes teses: 1. A política de segurança pública depende muito das ações dos governos locais, ou seja, os municípios estão aptos, juntamente com os Estados e o Governo Federal para atuarem permanentemente na prevenção da violência, por meio de políticas públicas sociais e urbanas; 2. Considera-se que a Administração Municipal interfere de forma direta e sensível nas condições de vida da população; 3. Parte expressiva dos problemas que alimenta a sensação generalizada de insegurança nas cidades está diretamente relacionada à qualidade de vida desfrutada pelos cidadãos nos espaços urbanos; 4. O provimento democrático e preventivo de segurança depende também de variáveis extra-policiais, tais como o ambiente comunitário, os equipamentos coletivos, a infra-estrutura social e urbana, o meio ambiente e os serviços de utilidade pública; 5. Boa parte dos problemas de segurança vivenciados pelos cidadãos no espaço urbano ultrapassam a competência exclusiva e a intensidade das ações das polícias, requerendo a cooperação das comunidades e outras agências públicas e civis prestadoras de serviços essenciais à população; 6. A natureza, diversidade e intensidade dos problemas de segurança, assim como as demandas e prioridades neste campo, variam de acordo com as comunidades locais; 7. Cabem aos municípios a normatização e, com apoio dos órgão policiais, a fiscalização de posturas relativas ao ordenamento e uso e ocupação do espaço urbano que influi direta ou indiretamente com a sensação de segurança nas cidades e contribui para a prevenção de determinados delitos; 8. Segurança Pública no âmbito municipal tem de ser sinônimo de ações interdisciplinares; Para que as ações interdisciplinares de segurança pública de competência dos municípios sejam eficazes e alcancem o conjunto da população, é fundamental que elas sejam integradas e coordenadas; 9. Para exercitar o seu papel na segurança pública, considera-se fundamental a existência de um órgão gestor de primeiro escalão da política municipal de segurança urbana com atribuições de coordenação e articulação das ações de prevenção da violência e da criminalidade com envolvimento direto do Prefeito Municipal.; 10. Em 2003, o Governo Federal promoveu uma alteração na Lei nº. 10.201/2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, de forma a permiti que o FNSP passasse a financiar também projetos municipais preventivos da violência, ainda que o município não possuísse Guarda Municipal; 11. Em 2007, o Governo Federal lançou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, objetivando, segundo seus enunciados, a consolidação de um novo paradigma da Segurança Pública no Brasil, a inclusão dos municípios como novo ator/protagonista da Segurança Pública, por meio do desenvolvimento de ações preventivas, a instituição de uma nova articulação federativa na matéria, articulando políticas repressivas de segurança a políticas preventivas, de forma a atuar também sobre as raízes sócio-culturais da violência; 12. Finalmente, em agosto de 2009, a Conferência Nacional de Segurança Pública, em vários dos seus 10 princípios e 40 diretrizes, consagrou o município como co-gestor da segurança pública, expressando literalmente em um de seus princípios que a política nacional de segurança pública deve “Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências.”; 13. A inclusão dos municípios no setor de segurança pública amplia a concertação federativa nesta política específica e coloca a prevenção, complementarmente às ações de repressão qualificada, como referência estratégica na implementação da política nacional de segurança pública, que está sendo construída. Nessa perspectiva, a constituição e a consolidação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais são também fundamentais, como estruturas institucionais que favorecem a integração e a gestão compartilhada entre os três níveis de governo; 14. O 2º Seminário sobre os Municípios e o SUSP, realizado em junho de 2010, em RECIFE-PE, permitiu a celebração de uma agenda de compromissos dos municípios na segurança pública, reafirmando seu papel na prevenção, seu compromisso de integração federativa, uma perspectiva intersetorial e transversal de tratamento dos problemas de segurança, tendo como referência o SUSP e os princípios do PRONASCI, reafirmando assim as teses acima explicitadas. Tendo em vista as teses apresentadas anteriormente e considerando o desafio de construção de um marco regulatório para o papel dos municípios na segurança pública e, neste contexto, serem pensados os papeis a serem desempenhados pelas Guardas Municipais, recomenda-se as seguintes diretrizes como pressuposto para o tratamento do tema pelas diversas instâncias federativas e por organismos oficiais: a. Toda ação do município deve estar lastreada na ideia do respeito, da promoção aos direitos humanos e de que segurança é um direito humano fundamental; b. Todas as políticas públicas municipais de segurança devem ser formuladas tendo como perspectiva a integração e a intersetorialidade; c. As políticas públicas de segurança devem ser fundadas no SUSP e no PRONASCI e nos princípios e diretrizes das Conferências Nacionais de Segurança Pública; d. O foco da atuação do município deve ser a prevenção a violência, sem prejuízo de desenvolver ações de controle e fiscalização dos espaços públicos, assim como ações de recuperação de espaços públicos e promoção de direitos das pessoas; e. Recomendação de que os municípios implantem os Gabinetes de Gestão Integrada (GGI-M) como instâncias de articulação entre os entes federados; f. Defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência; g. Deve atuar no sentido de impedir ou evitar a criminalização da pobreza, da população negra e outras raças, da comunidade LGBT, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, valorizando e fortalecendo programas e projetos continuados em educação e na promoção de uma cultura de paz; h. Intersetorialidade, transversalidade, integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro e da criminalidade, são pressupostos fundamentais à prevenção da violência; i. Os municípios deverão elaborar os seus planos municipais de segurança, precedidos de pesquisas e estudos que favoreçam um diagnóstico adequado da realidade e considerem as múltiplas manifestações da violência cometidas contra crianças e adolescentes, violência doméstica, contra mulheres e idosos, contra público LGBT, contra negros, egressos do sistema prisional, população em condição de rua; j. Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança Pública; k. Assegurar a participação social através dos conselhos municipais de segurança, através de fóruns de segurança, e conferências municipais de segurança. Apoiar a criação dos conselhos estaduais de segurança pública – buscando sempre articulação com eles e com o conselho nacional de segurança pública; l. Apoiar a realização das conferências estaduais e nacional de segurança pública; m. Implementar, dentro da estrutura do município os observatórios de segurança pública articulados com os governos estaduais e federal. Garantindo aos municípios acesso legal às informações de interesse público. No que diz respeito à gestão de políticas e programas sociais e urbanísticos preventivos da violência, o desafio consiste em garantir o acesso e a qualidade de dados e informações, que permitam um diagnóstico local qualificado da violência e da criminalidade e o conseqüente desenho e monitoramento de políticas mais eficientes, destinadas à diminuição dos fatores de risco que favorecem a ocorrência delitiva e a reprodução das violências. n. Implementar sistemas de videomonitoramento que devem ser considerados como instrumentos importantes desde que adequadamente articulados comum conjunto de outras ações já nominadas neste parecer; o. A regulamentação das Guardas Municipais, como órgão complementar da Segurança Pública, com atribuições que não se conflitam com as polícias estaduais e federais é imperativo. A atuação das Guardas Municipais, deve ser centrada em ações preventivas e comunitárias, integradas com as políticas sociais dos governos locais e com a atuação das polícias estaduais e federais. Recomenda-se que os municípios criem centros ou escolas de formação, na esfera municipal e/ou mediante consórcio intermunicipal, em articulação com as instituições de ensino, em especial com a RENAESP, tendo como referência a Matriz Curricular Nacional para formação de Guardas Municipais elaborada pela SENASP. Admitido por concurso público, com exigência mínima de ensino médio e obrigatoriedade da criação de uma corregedoria e ouvidoria. Sendo assegurada a assistência psicossocial. p. Um dos desafios maiores no presente momento é pensar políticas públicas sobre drogas lícitas e ilícitas. Neste sentido considera-se indispensável o incentivo de políticas sobre drogas e o desenvolvimento de programas massivos de formação para servidores públicos e sociedade para a compreensão do problema e visando a busca de soluções conjuntas. Neste sentido, entende-se que os municípios articulados nos GGIMs devem também contribuir com as ações dos entes federados no tratamento da questão das drogas. Toda esta articulação deverá sintonizar-se com a política nacional sobre drogas do governo federal; q. Formulação de programas entre a União, Estados e Distrito Federal e Municípios para resocialização o acolhimento e a reinserção social dos presos, egressos do sistema prisional visando a redução da criminalidade. Noticia enviada pelo colaborador GM Borges da GM de Canoas - RS. |
quinta-feira, 6 de outubro de 2011
segunda-feira, 3 de outubro de 2011
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