Lei que rege a funcionalidade da Guarda Municipal de Cachoeirinha.

Estou postando para conhecimento dos CONTRIBUINTES DE CACHOEIRINHA a Lei 2617 que rege as atribuições da Guarda Municipal e a Lei 2720 que trata da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos. Com essas dua Leis, podemos ter a certeza de que nossa instituição GUARDA MUNICIPAL foi criada para trabalhar paralelamente com as instituições do Estado do Rio Grande do Sul (PM e PC), basta o CONTRIBUINTE tomar conhecimento e cobrar das autoridades, primeiro cobrar o armamento, pois o SECRETÁRIO espalha aos quatro ventos que o PREFEITO irá armar a Guarda Municipal em 2013, (por que não hoje?) ou seja, politica pura do SECRETÁRIO, ele está fazendo de tudo para se manter no cargo, sem levar em consideração a necessidade dos Guardas, tão pouco da SOCIEDADE de Cachoeirinha.     Lei 2720 Lei de criação da Secretaria de Segurança e Direitos Humanos. CAPÍTULO XVI SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS Art. 109. Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos: I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança no Município de Cachoeirinha; II - executar as políticas públicas de interesse da segurança e dos direitos humanos III - participar da integração das políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança e direitos humanos; IV - estabelecer relações com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município; V - manter sistema integrado de comunicação com os demais órgãos de segurança pública; VI - manter permanentes contatos com entidades públicas e privadas na busca da defesa dos direitos humanos; VII - estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, mediante convênio firmado com os órgãos de segurança estadual, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito; VIII - propor ações integradas e estratégicas em procedimentos investigativos, preventivos e ostensivos realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município de Cachoeirinha, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento; IX – propor e viabilizar ações, convênios e parcerias, com as entidades governamentais e não-governamentais que exerçam atividades de estudo e pesquisa para melhoria na segurança pública, direitos humanos e diminuição da violência urbana; X - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos humanos; XI – organizar, divulgar e realizar os Fóruns Municipais de Segurança e Direitos Humanos e participar de eventos regionais e nacionais; XII – estabelecer, organizar, divulgar e realizar o serviço de ouvidoria a respeito de assuntos ligados à política municipal de segurança e direitos humanos; XIII - organizar e realizar o serviço de segurança de próprios municipais. XIV - estabelecer e gerenciar sistema de vigilância eletrônica; XV - promover a capacitação permanente da guarda municipal; XVI - estabelecer o regulamento da guarda municipal com atribuições e competências; XVII - estabelecer postos de vigilância-homem e de acesso aos prédios públicos; XVIII - apoiar ações de fiscalização e de polícia dos demais órgãos da administração; XIX - promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município; XX - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações públicas municipais, priorizando a segurança escolar; XXI - participar das campanhas educacionais relacionadas à Segurança Pública; XXII - estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; XXIII – auxiliar nas atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações da Defesa Civil. XXIV - propor, organizar e planejar estudos na área de segurança municipal; XXV - propor ações para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade que promovam a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; XXVI - coordenar e fiscalizar a execução das prioridades definidas pelo Secretário; XXVII - atuar no planejamento, estruturação e difusão das políticas de prevenção à violência; XXVIII – operacionalizar o sistema de Rádio e Comunicação, competindolhe: a) centralizar, controlar e fiscalizar o sistema de rádio e comunicação; b) intermediar, transmitir, receber, retransmitir e apoiar pelo sistema de rádio-comunicação todos os serviços em campo. XXIX – operacionalizar o sistema de Patrulha Escolar, competindo-lhe: a) atuar no planejamento e execução das ações da Guarda Municipal junto à comunidade escolar; b) colaborar na execução das prioridades definidas pelo Poder Executivo na sua área de atuação; XXX – manter sistema integrado de comunicação com os órgãos de segurança estadual e com a guarda municipal de trânsito. Art. 110. A composição organizacional básica da Secretaria Municipal de Segurança Urbana constituir-se-á da seguinte forma: I - Gabinete do Secretário: a) Assessoria de Gabinete; II- Coordenadoria-Geral: a) Ouvidoria-Geral; b) Corregedoria-Geral; c) Departamento Administrativo; 1. Setor Administrativo; III - Coordenadoria de Políticas de Segurança e Direitos Humanos: a) Departamento de Políticas de Segurança e Direitos Humanos: 1. Setor de Convênios e Cadastros; 2. Setor de Projetos e Programas; b) Departamento da Guarda Municipal: 1. Setor da Guarda Municipal; 2. Setor de Supervisão e Controle; 3. Setor da Patrulha Escolar. Art. 111. Na Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos estão lotados os seguintes cargos em comissão: I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Segurança e Direitos Humanos; II – 01 (um) cargo de Coordenador-Geral; III – 01 (um) cargo de Coordenador de Políticas de Segurança e Direitos Humanos; IV – 01 (um) cargo de Supervisor Administrativo; V – 01 (um) cargo de Assessor “A” de Políticas de Segurança; VI - 01 (um) cargo de Assessor “B” de Gabinete. Art. 112. A Guarda Municipal é diretamente subordinada à Secretaria de Segurança e Direitos Humanos. Art. 113. A estrutura da Guarda Municipal é constituída por Coordenador, Inspetor-Chefe, Inspetor e Guarda Municipal, com as respectivas quantidades, denominação, exigência de escolaridade e vencimento-base definidos em Lei. Art. 114. Compete à Corregedoria da Guarda Municipal: I – representar à autoridade competente pela apuração da responsabilidade criminal, e exercer a apuração da responsabilidade administrativa ou as infrações disciplinares médias e graves, atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal, previstas no Regime Jurídico e no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal; II – ordenar a realização de visitas de inspeção na Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência dos serviços; III – avaliar, tanto em estágio probatório como em avaliação permanente, os integrantes da Guarda Municipal; IV – requisitar diligências, exames, pareceres técnicos e informações em processos administrativos-disciplinares; V – analisar documentos comprobatórios do comportamento ético, social e funcional apresentados como requisitos à nomeação e investidura no cargo de Guarda Municipal, mantendo as mesmas condições para os servidores efetivos, inclusive aqueles indicados para o exercício de função de confiança, por meio de: a) atestado de bons antecedentes; b) alvará de folha corrida; c) certidão negativa criminal expedida pelo Poder Judiciário; d) certidão negativa de condenação em processo administrativo disciplinar em ente ou órgão no qual tenha o servidor já exercido outro cargo público; e) outros documentos que a Corregedoria entender necessários, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. VI – assistir a Administração Pública Municipal nos assuntos e questões disciplinares dos servidores do Quadro da Guarda Municipal de Cachoeirinha; VII – manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Segurança e Direitos Humanos e do Prefeito Municipal, bem como indicar a composição das comissões processantes; VIII – dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda; IX – processar, apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal; X – presidir ou designar servidor para os procedimentos administrativos disciplinares de sua competência; XI – responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; XII – remeter relatórios periódicos ao Secretário Municipal de Segurança e Direitos Humanos e ao Prefeito Municipal; XIII – submeter ao Secretário e ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, observada a legislação; XIV – propor ao Secretário Municipal de Segurança Urbana e/ou ao Prefeito Municipal a aplicação de penalidades, na forma prevista em Lei; XV – acompanhar os processos de seleção de concurso, inclusive os processos de estágio probatório, do Quadro da Guarda Municipal; XVI – sugerir a aplicação das penalidades cabíveis, na forma prevista em Lei; XVII – propor ao Secretário Municipal de Segurança e Direitos Humanos e ao Prefeito Municipal: a) medidas que visem resguardar a cidadania e melhorar a segurança urbana; b) a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população; c) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos. § 1.º A Corregedoria da Guarda Municipal poderá contar com comissão de sindicância ou dela participar, para condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas delegações serão formalizadas pelo Corregedor-Geral da Guarda Municipal nos termos desta Lei. § 2.º A Corregedoria da Guarda Municipal atuará com absoluto sigilo. § 3.º Em caso de violação do sigilo exigido no § 2.º o infrator incorrerá nas penas previstas no regulamento. § 4.º O Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Municipal deve ser elaborado em 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta lei. § 5.º A função de confiança de Corregedor-Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, possui como requisito a formação em Ciências Jurídicas e Sociais, de reputação ilibada e não integrante do quadro da Guarda Municipal. Art. 115. À Ouvidoria da Guarda Municipal compete: I - receber: a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal; b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal; c) denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução dos serviços, a falta de zelo no uso do patrimônio público; II – verificar a pertinência das denúncias, solicitando averiguação interna; III - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas; IV – elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando antecipadamente cópias ao Secretário Municipal de Segurança Urbana e ao Prefeito Municipal. V – requisitar, a qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, informações, certidões e cópias de documentos relacionados a investigações em curso, ou imediatamente quando se fizerem necessários; VI – dar ciência ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Segurança e Direitos Humanos e ao Corregedor da Guarda Municipal sempre que entender que a denúncia ou matéria pode acarretar reflexos à Administração. § 1.º A função de confiança de Ouvidor-Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, possui como requisito escolaridade mínima de ensino médio completo, conhecimento de informática, de reputação ilibada e não integrante do quadro da Guarda Municipal. § 2.º A Ouvidoria da Guarda Municipal será composta segundo as especificações de seu regulamento. § 3.º A Ouvidoria da Guarda Municipal elaborará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua instalação, o seu Regulamento para publicação por Decreto. Art. 116. A Guarda Municipal será coordenada por servidor efetivo, conforme requisitos previstos em regulamento. Art. 117. Para realização de atividades meramente administrativas da pasta, poderão ser designados no máximo 3% (três por cento) do número total de concursados e nomeados no cargo de guarda. Art. 118. A estrutura administrativa da guarda municipal corresponde a departamento, sendo a gratificação devida ao seu administrador. § 1.º O Chefe do Departamento da Guarda Municipal tem atribuição de Comandante- Geral da Guarda, sendo exigida formação mínima de ensino médio. § 2.º O Chefe do Setor da Guarda Municipal tem atribuição de Subcomandante-Geral da Guarda, sendo exigida formação mínima de ensino médio. § 3.º O inspetor-chefe tem atribuição de assessoria ao Comandante-Geral, sendo exigida formação mínima de ensino fundamental.