A lei das mulheres

Marlusse Pestana Daher promotora de Justiça no Espírito Santo, radialista, jornalista, escritora, especialista em Direito Penal e Processual Penal, membro da Academia Feminina Espírito Santense de Letras, ex-dirigente do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico. A Lei Maria da Penha completou cinco anos neste 7 de agosto. Editada para coibir a violência contra a mulher, no âmbito da família, uma façanha lhe deve ser reconhecida provocou um despertar de consciência de que mulher é gente, precisa e deve ser respeitada, pois é pessoa humana e igual em dignidade e direitos com o seu semelhante, o homem. Quem se propõe um estudo detalhado da Lei, irá constatar que não traz nenhuma novidade e que os preceitos que encerra são exatamente anteriores a ela, em legislações precedentes já existiam. Por exemplo, ela não cria nenhum tipo penal, adota os do código respectivo. Não inova no campo civil, apresenta algum mínimo retrocesso, como o do privilégio de foro, ainda que visando a condição de vítima. Todas as possibilidades ou medidas protetivas que prevê assim como ficam ao arbítrio do Juiz julgar da respectiva oportunidade, em nenhum tempo foi vedado fazê-lo. Os processos não teem a celeridade desejada, adota-se a investigação comum a todos os outros crimes, pelo que, um inquérito policial remetido a Juízo pode ter dormido bons sonos nas Delegacias especializadas (quanto mais se não fossem). Por parte da vítima não despertou o espírito que se quis imprimir à Lei, de que é educativa e muito boa ou como mais sensibilizadamente alguns dizem: é resultado de uma história de lutas. Diz-se nos meios cartorários: chovem representações no fim de semana e na segunda-feira seguinte, outros tantos pedidos de desistência, em cuja oportunidade não raro, ofendida e ofensor chegam para o ato, de mãos dadas, in love. O Brasil conta mais de 13.000 leis, estando provado que não somos bons cumpridores delas. Por quanto sei, as causas precedem a violência ou seja não se pode pensar em punição ou aplicar remédios extremos, se não combatemos as causas que podem ter origem na miséria, no álcool e na droga, na cultura longamente atuada de que mulher é propriedade do homem e não sua companheira ou melhor, sua cara metade. A Lei 11.340/2006 veio porque as outras que lhe emprestam parte do teor não foram aplicadas, por falta de educação de base e continuada, por falta de emprego e moradia, pela desatenção com a saúde e os anseios humanos, pela conivência do poder público com os exploradores, em síntese, pela pobreza de todos os matizes. Logicamente, ai se inclui a pobreza de espírito porque não será a posse de fortuna que melhora o coração do homem, mas as virtudes de raiz. Deste modo, não se quer negar sua utilidade, mas pugna-se pelos meios, pelas políticas públicas que ainda não existem, para que possa agir com eficácia. Não gostaria de ver esta Lei como concretização de marketing político. Até já foi proclamada sua constitucionalidade, sobre o que ousaria dizer nem tanto. Ela flexibiliza obrigações irrenunciáveis ao usar o verbo poderá ao invés de deverá, nos arts 32 e 34, por exemplo. Deste modo, se quisermos que a lei atue, ou nos tornamos potencialmente cidadãs, queridas concidadãs, as mulheres, ou tudo continuará a ser "de novo" como em outros tantos dias. Fonte: http://jus.uol.com.br/revista/texto/19768/a-lei-das-mulheres

Humor sério!

Fonte: http://www.bancadigital.com.br/cg/dcachoeirinha/reader2/

Parcerias que dão certo.

Cachoeirinha e a insegurança!

Repúdio ao Conselho NacionaL de Comandantes!!!!

MOÇÃO DE REPÚDIO Nó abaixo assinados, Guardas Municipais e participantes do XXI Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizado na cidade de Novo Hamburgo estado do Rio Grande do Sul nos dias 17, 18 e 19  de  agosto de 2011. Vimos por meio desta, manifestarmos o nosso repúdio referente a “Normatização 002/CNGM/2011”, Art. V e VI, datada em Osasco, no dia 10 de agosto de 2011, referente ao veto que o trabalhador Guarda Municipal, não possa ser votado para participar da Diretoria do Conselho Nacional de Guardas Municipais do Brasil, por entendemos que nossos representantes legais são os referidos “GUARDAS”, no entendimento da Categoria Guardas, Sindicatos e Associações não estão inseridos no processo eleitoral, sendo que os escolhidos devam ser eleitos na Plenária, do ano anterior, a votação da escolha do Presidente do Conselho, caracterizando assim ao nosso ver que trata-se apenas de interesse do executivo. Entendemos também ser necessário 01 (hum) representante Guarda Municipal do quadro efetivo que não esteja no exercício de cargo de confiança de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal. Companheiros e companheiras, essa moção que obteve mais de 400 assinaturas, foi formatada em pleno Congresso. Eu e outros colegas que não concordamos que o Conselho (pra mim, clube da Luluzinha) não tenha Guardas Municipais de carreira em seu quadro diretor, desse jeito que se encontra hoje, não passa de um quadro representativo do executivo de cada MUNICIPIO, sem contar que Guardas com procuração de seus superiores não puderam votar, mais uma vez o (clube da Luluzinha) Conselho se mostra que não apoia o Guarda Municipal e sim o comando que por sua vez apoia o Executivo de seu Município. Agora lhes pergunto, e o Guarda, quem representa? Temos que pensar em outra forma de representatividade, eu quando vou a esses eventos, vou com meu próprio bolso e amor a profissão que escolhi. E e os ditos “COMANDANTES”, quem que paga para eles? Vou expressar meu raciocínio: Em cada município cria-se uma associação de GUARDAS(GENTE), e todas juntas criam seu SINDGUARDAS(INSTITUIÇÕES). Feito isso, o Presidente de sua ASSOCIAÇÃO leva as demandas e informações de cada município ao presidente do SINDGUARDAS de seu estado, por sua vez o SINDGUARDAS leva ao Conselho nacional, ai sim, poderíamos dizer que é um Conselho Nacional das Guardas Municipais e não clube da Luluzinha, onde quem não é........................, não entra! Desculpem-me pela franqueza, mas gastar dinheiro do nosso próprio bolso para fazer plateia para comandantes, me poupem. GM Torres Cachoeirinha - RS Presidente da AGMC e Secretário geral do SINDIGUARDAS - RS

Novo Hamburgo recebe Guardas Municipais de todo Brasil.

Guardas Municipais de todo País participaram do XXI Congresso Nacional das Guardas Municipais no Município de Novo Hamburgo.

Foi realizada na quarta-feira, 17 de agosto, a 21ª edição do Congresso Nacional das Guardas Municipais, que teve como sede a cidade de Novo Hamburgo. Esta é a segunda vez que o evento ocorre no Rio Grande do Sul, 21 anos depois que Pelotas abrigou a primeira edição da iniciativa. As atividades, que terminaram no dia 19 de agosto, foram realizadas nos pavilhões da FENAC (Rua Araxá, 505, bairro Ideal). Foram confirmadas a presença de mais de 1500 profissionais. Os agentes são oriundos de 137 cidades brasileiras de 19 estados: Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Para que o evento ocorresse com sucesso, foi organizado uma logística especial no Aeroporto Salgado Filho e também na Estação Rodoviária de Porto Alegre para receber e prestar informações”. Nosso Município de Cachoeirinha teve uma participação especial no evento, participou com o translado dos agentes de segurança do aeroporto até a localidade do evento. A abertura oficial do congresso, que teve como tema “O PRONASCI, os Municípios e as Guardas Municipais na Prevenção da Violência”, foi na quarta-feira, às 18 horas, no Centro de Eventos da FENAC. Participaram da atividade diversas autoridades, como o prefeito de Novo Hamburgo, Tarcísio Zimmermann, o presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Gilson Menezes, a secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, e o Secretário da Segurança Pública do RS, Airton Michels e também esteve presente no Congresso Leandro Meireles, Presidente da Federação dos Conselhos Pró Segurança Pública do RS. Batedores motociclistas fizeram a recepção e escoltas. Cerca de 20 batedores motociclistas das Guardas Municipais de Novo Hamburgo, São Leopoldo, Esteio, Sapucaia do Sul, Estância Velha, Canoas e Alvorada, farão a recepção e a escolta dos participantes do 21º Congresso Nacional das Guardas Municipais. Eles estavam nas principais entradas da cidade e nos hotéis para acompanhar os grupos nos deslocamentos. Na quarta-feira, 17 de agosto, às 8 horas, o grupo saiu do Centro Administrativo Leopoldo Petry, onde foram recepcionados pelo prefeito, em direção aos pontos estratégicos de informações. Dois locais serviram como abrigos Para abrigar cerca de 180 guardas municipais vindos de outros estados, a organização do evento conseguiu três importantes parcerias. A Sociedade Ginástica de Novo Hamburgo, o 16º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado e o 19º Batalhão de Infantaria Motorizado (ambos de São Leopoldo) disponibilizarão espaços para que os participantes do congresso façam pernoites.

Normas para as Guardas Municipais formatadas pelo GT em Brasilia.

Conforme Cristina Villa Nova, essas são as Normas que irão para a apreciação do Congresso Nacional e logo após, para o Senado Federal.
Esperamos que sejam votas o quanto antes, o que não pode acontecer é que sejam engavetas, como fazem com outros projetos que estão engavetados há anos.