O povo pede mudanças no ato de policiar, apresentam uma coisa dessa, é uma vergonha.

Isto é uma vergonha.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No XX, DE 2006 (Do Sr. Michel Temer e outros) Altera o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal.                                          As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo 1º. O § 8º do Art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.144..............................................................................................................................    § 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, prioritariamente, à proteção de seus bens, serviços e instalações, podendo ainda, nos termos de lei estadual, colaborar na execução de policiamento ostensivo, sob a coordenação da Polícia Militar, quando e conforme convênio firmado com o Estado membro.”(NR) Artigo 2º. Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Na área da segurança pública tem-se  que, constitucionalmente, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no âmbito do Estado, é competência da Polícia Militar (art. 144, § 5º, da CF), cabendo às guardas municipais a proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios (art. 144, § 8º, da CF), conforme dispuser a lei. Não há similaridade entre as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e as guardas municipais, entretanto, ambas têm  um traço comum, a ostensividade. Assim, embora as guardas municipais não sejam polícia ostensiva, seus afazeres inserem-se no universo da segurança ostensiva. O Brasil é um país escasso de recursos, razão pela qual os meios humanos e materiais devem ser empregados de forma racional, evitando-se a sobreposição de esforços e meios. Dessa forma, as guardas municipais não devem exercer as mesmas funções da Polícia Militar, para que não haja duas forças realizando as mesmas atividades, circunscritas ao mesmo território; isso, potencialmente, ocasionará conflitos, caso as ações sejam desencadeadas unilateralmente. Portanto, o ideal é que ocorra um planejamento conjunto de atividades, de forma a atender à racionalização dos meios. Os municípios desejam que as suas guardas municipais desempenhem atividades de policiamento diversas e uma  simples norma geral não atenderá a tal anseio, sendo melhor tratar-se o problema caso a caso. Nas atividades de trânsito está ocorrendo problema semelhante, pois a competência para autuar as infrações de parada e circulação foi municipalizada pelo Código  de Trânsito brasileiro. Em face disso, o Estado realiza convênio com os municípios visando ajustar o exercício de tal atividade. O mesmo estamos propondo para a área da segurança pública, na qual o poder de polícia é do Estado, assim, os municípios que quiserem exercê-lo poderão fazê-lo por meio de convênio. O convênio é o instituto adequado para que os entes estatais fixem as regras de cooperação mútua, devido à sua flexibilidade. Além disso, por envolver entes estatais distintos, deve-se considerar que  as políticas públicas podem ser modificadas a cada pleito eleitoral. Obviamente, caso algum partícipe retire sua cooperação do convênio sem um motivo justificável, arcará com o ônus político da decisão. A disseminação do poder de polícia de forma ampla e sem controle ocasionará distorções e problemas políticos graves com abuso de poder. A atividade de polícia não é algo que se implante da noite para o dia, sem o devido preparo. As atuais guardas municipais não foram treinadas para este mister e não estarão capacitadas para isso mediante a simples edição de uma norma, mesmo no nível constitucional. A atuação policial das guardas municipais deve ser precedida de um processo de requalificação, o que também fará parte do convênio para sua operacionalização.                       Assim, a forma mais racional e segura de atender os municípios que quiserem colaborar com o Estado na segurança  pública, exercendo poder de polícia, é o convênio, instrumento adequado para definir a atividade, seu  planejamento, a atuação combinada e a instrução, motivo pelo qual  contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente proposta. Sala das Sessões, em  Deputado Federal Michel Temer PMDB - SP Proposição: PEC-537/2006 Avulso Autor: Michel Temer - PMDB/SP e co-autores. Data de Apresentação: 12/04/2006 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Matérias sujeitas a normas especiais: Especial Situação: CCJC: Aguardando Parecer. Ementa: Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Explicação da Ementa: Autoriza as Guardas Municipais a realizarem policiamento ostensivo, mediante convênio firmado com o Estado-Membro. Altera a Constituição Federal de 1988. Indexação: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, lei estadual, normas, possibilidade, Guarda Municipal, execução, policiamento ostensivo, coordenação, Polícia Militar, convênio, Estados. Despacho:  26/4/2006 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que se pronuncie quanto a admissibilidade, nos termos do que determina o art. 202 do Regimento Interno. Legislação Citada  Pareceres, Votos e Redação Final CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA) ULTIMAS AÇÕES Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-554/2011.(íntegra)   28/2/2011       Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)  27/5/2011       Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)                          Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) Fonte: http://gmvaldecir-mangaratiba-rj.blogspot.com/

Carta de um grande GUERREIRO.

Naval, lider nato, um grande GUERREIRO.

GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO O BRASIL PARAM O CONGRESSO NACIONAL NA MARCHA AZUL MARINHO EM BUSCA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O POVO BRASILEIRO. CAROS GUERREIROS PARA ÀQUELES QUE AINDA NÃO ENTENDERAM QUE NESTE PAÍS AS COISAS SÓ ACONTECEM SE DEMONSTRARMOS FORÇA E GARRA DE UMA CATEGORIA. ÀQUELES QUE FICAM ESPERANDO TUDO CAIR DO CÉU E NÃO SE APRESENTAM PARA LUTAR... ÀQUELES QUE FICAM SE JUSTIFICANDO PARA NÃO IR MARCHAR ONDE TUDO ACONTECE, BRASÍLIA. ÀQUELES QUE FICAM, FICAM, FICAM E FICAM... VEJAM OS FRUTOS DA MARCHA AZUL MARINHO Obs: Mais de 3000 Guardas Municipais presentes, muito bom, mas eu que sei da força das Guardas Municipais e conheço o nosso poderio de fogo, nossa raça, sei que podemos ir muito mais além...Pense nisso! Mais de 30 deputados de todos os estados solicitaram inclusão da PEC 534/02 na pauta para votação nos últimos dias. Várias TVs de todo o Brasil veicularam notícias da Marcha Azul Marinho a Brasília em defesa das Guardas Municipais e mais segurança para o povo brasileiro. Inserção da PEC 534/02 na Comissão Especial de Segurança Pública no Congresso Nacional. Mais de 100 videos no Youtube tratando do maior evento sobre segurança pública no país, solicitando a regulamentação das Guardas Municipais em prol da segurança pública. Naval participa de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Crimes Organizados, onde tratou da carga horária dos Operadores de segurança pública, momento em que denunciou a FUNÇÃO DELEGADA por Polícias Militares na função de Guardas Municipais nos municípios de todo o país. Apoio à aprovação da PEC 534/02 e a regulamentação das Guardas Municipais de mais de 8 Líderes de bancadas de Partidos no Congresso Nacional que acompanharam a Marcha Azul Marinho que por questões estratégicas não mencionaremos os nomes. Apoio de Centrais de Trabalhadores às Guardas Municipais. Apoio do senador da República Bispo Marcelo Crivella. Interação da Frente parlamentar Pró Guardas Municipais. Cobramos os nomes que faltam ser indicados pelo PT e PSDB para consolidação da Comissão Especial de Segurança Pública. Demonstração de força de uma profissão que a cada dia cresce mais. Obs: SÓ NÃO VENCEMOS AINDA PORQUE VOCE NÃO FOI...SE VOCE AJUDAR VENCEREMOS MAIS RÁPIDO ESTA LUTA...SE VOCE NÃO AJUDAR, VENCEREMOS MESMO ASSIM, MAS PODE DEMORAR UM POUCO MAIS... VENHA NOS AJUDAR!!! NAVAL

CONCEITO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

CONCEITO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Este artigo é parte e representa um capítulo da Monografia Jurídica apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito do Sul de Minas como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Valdomiro Vieira

O CONCEITO DE SEGURANÇA PÚBLICA Numa sociedade em que se exerce democracia plena, a segurança pública garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania. Neste sentido, a segurança não se contrapõe à liberdade e é condição para o seu exercício, fazendo parte de uma das inúmeras e complexas vias por onde trafega a qualidade de vida dos cidadãos. Quanto mais improvável a disfunção da ordem jurídica maior o sentimento de segurança entre os cidadãos. As forças de segurança buscam aprimorar-se a cada dia e atingir níveis que alcancem a expectativa da sociedade como um todo, imbuídos pelo respeito e à defesa dos direitos fundamentais do cidadão e, sob esta óptica, compete ao Estado garantir a segurança de pessoas e bens na totalidade do território brasileiro, a defesa dos interesses nacionais, o respeito pelas leis e a manutenção da paz e ordem pública. Paralelo às garantias que competem ao Estado, o conceito de segurança pública é amplo, não se limitando à política do combate à criminalidade e nem se restringindo à atividade policial. A segurança pública enquanto atividade desenvolvida pelo Estado é responsável por empreender ações de repressão e oferecer estímulos ativos para que os cidadãos possam conviver, trabalhar, produzir e se divertir, protegendo-os dos riscos a que estão expostos. As instituições responsáveis por essa atividade atuam no sentido de inibir, neutralizar ou reprimir a prática de atos socialmente reprováveis, assegurando a proteção coletiva e, por extensão, dos bens e serviços. Norteiam esse conceito os princípios da Dignidade Humana, da Interdisciplinariedade, da Imparcialidade, da Participação comunitária, da Legalidade, da Moralidade, do Profissionalismo, do Pluralismo Organizacional, da Descentralização Estrutural e Separação de Poderes, da Flexibilidade Estratégica, do Uso limitado da força, da Transparência e da Responsabilidade. 3.1 - As Políticas de Segurança e Seus Impactos para Desestruturar o Crime Há uma grande deficiência nas chamadas Políticas de Segurança aplicadas em nosso sistema e convém neste ponto, realçar que em todo o país a manutenção da segurança interna, deixou de ser uma atividade monopolizada pelo Estado. Atualmente as funções de prevenção do crime, policiamento ostensivo e ressocialização dos condenados estão divididas entre o Estado, a sociedade e a iniciativa privada. Entre as causas dessa deficiência estão o aumento do crime, do sentimento de insegurança, do sentimento de impunidade e o reconhecimento de que o Estado apesar de estar obrigado constitucionalmente a oferecer um serviço de segurança básico, não atende sequer, às mínimas necessidades específicas de segurança que formam a demanda exigida pelo mercado. Diversos acontecimentos têm-nos provado que é impossível pensar num quadro de estabilidade com relação à segurança pública de tal maneira que se protegesse por completo dos efeitos da criminalidade em sentido amplo. Porém, isso não significa que o Estado tenha de lavar as mãos e conformar-se com o quadro, devendo, portanto, tomar medidas sérias e rígidas de combate à criminalidade e à preservação da segurança nacional, adotando novas soluções tanto no quadro jurídico e institucional como no operacional que estejam à altura da sofisticação da criminalidade. Não se pode sustentar em políticas de combate à criminalidade deficitária e que não atingem o bem comum, em procedimentos lentos e sem eficácia, pois não configuram respeito aos direitos fundamentais. Os investimentos em segurança pública estão muitíssimo aquém do que seria necessário para se começar a pensar em oferecer segurança. Uma grande prova, é o crescimento dos gastos dos estados e municípios para combater a violência em contraposição aos investimentos federais que caem paulatinamente. A conseqüência é que o número de encarcerados cresce a cada dia, de maneira assustadora sem que haja capacidade do sistema prisional de absorver esses excluídos da sociedade. O déficit de nosso sistema prisional é titânico e, lamentavelmente o estado não consegue disponibilizar novas vagas e, basta acompanhar os jornais, para que nossas perspectivas tornem-se, ainda mais desanimadoras. Proporcionalmente, os Estados Unidos investem 70 vezes mais que o Brasil no combate à violência, nossos índices nos apontam como um país 88 vezes mais violento que a França. Veja os Vídeos Interessantes : http://gcmbasecity.blogspot.com/p/videos.html Fonte: http://gcmcarlinhossilva.blogspot.com/2011/05/conceito-de-seguranca

Continuamos azulando o Brasil.

Vereador Juju quer a criação da Guarda Municipal no

Município de Penha - SC.

Penha - SC - Com o intuito de fomentar a segurança no município, o vereador de Penha, Jesuel Francisco Capela (PSDB), o Juju, solicitou à Prefeitura a criação da Guarda Municipal. O pedido foi feito através de requerimento na sessão legislativa de segunda-feira, 23, e aprovado por unanimidade. “Será um suporte à Polícia Militar que, em tese, poderá direcionar suas ações”, defende. De acordo com o requerimento, o intuito da Guarda Municipal será realizar um trabalho de prevenção, por meio de rondas, garantindo o bem estar da população e a preservação do patrimônio público. “Hoje, sabemos que esse trabalho sobrecarrega a Polícia Militar. Com a Guarda Municipal, nossa Companhia terá mais liberdade para trabalhar na captura de assaltantes e traficantes”, argumenta Juju. A sugestão do vereador foi encaminhada à Prefeitura de Penha, que tem quinze dias para responder. “A iniciativa de realização de concurso público e treinamento é da Prefeitura. Peço para que analise, pois esse não é um pedido apenas do vereador, é da Câmara e da população”, comenta. Homenagem ao Parque Na mesma sessão, Juju apresentou um requerimento solicitando a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Parque Beto Carrero World, pelos seus vinte anos de fundação, que serão celebrados no dia 28 de dezembro. “É uma data muito importante e que marca, não só as duas décadas do parque, mas também um período de crescimento municipal. Essa homenagem será um ato singelo de agradecimento”, finaliza Juju. O requerimento foi aprovado e, como em 28 de dezembro o Legislativo estará em recesso, a Sessão Solene deverá ser marcada em meados do segundo semestre. Texto: Felipe Bieging, jornalista (03480 JP SC) Informações adicionais, vereador Jesuel Capela – 9121.4989 Publicado em http://www.infobnews.com.br/index.php?

Guarda chegará a R$ 1.950 em Curitiba.

Em Curitiba remuneração inicial da Guarda chegará a R$ 1.950

A remuneração inicial da Guarda Municipal chegará a R$ 1.950 em 2014. A nova política de carreiras e remunerações da Prefeitura foi apresentada pelo prefeito Luciano Ducci nesta terça-feira (24), no Teatro Guaíra, aos servidores que participaram da 2ª edição do ano do Programa de Desenvolvimento Gerencial. O novo plano de cargos da Guarda vai substituir o de 2002. O valor pago no começo da carreira aos guardas que ingressam na corporação chegará a R$ 1.300 em 2014. Fica mantida a gratificação de segurança, de 50% sobre o vencimento básico. Com isso, a remuneração no início da carreira (vencimento básico + gratificação de segurança) será de R$ 1.500 em 2011, aumentando ano a ano até 2014. Os guardas também terão trajetória de carreira simplificada e desvinculada da hierarquia, transição da Parte Especial para a Parte Permanente prorrogada até 2012, crescimento entre referências, crescimento entre padrões e possibilidade de mudança da área de atuação para Supervisor e Inspetor. Todos os avanços anunciados pelo prefeito Luciano Ducci estão previstos no Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores. Empréstimos - Quem precisar contratar empréstimos em dinheiro que sejam descontados no contracheque mensal dos servidores, aposentados e pensionistas – os chamados empréstimos consignáveis – estarão sujeitos a taxas de juros mais baixas do que as que vinham sendo cobradas. A Prefeitura de Curitiba acaba de fixar, por decreto, um limite para as taxas de juros cobradas de quem trabalha na Prefeitura. A menor taxa é de até 1,32% (para empréstimos que serão pagos entre dois e seis meses) e a maior será de no máximo 1,75% (para pagamentos feitos entre 49 e 72 meses). Bancos interessados em atender os servidores da Prefeitura com consignação em folha de pagamento serão credenciados e as instituições financeiras não poderão cobrar qualquer tarifa, comissão ou taxa de abertura de crédito, de acordo com o decreto. O prefeito anunciou ainda que a primeira parcela do 13º salário será paga no dia 20 de junho, sem os descontos previstos em lei, que serão aplicados com o pagamento da 2ª parcela, no final do ano. Outras categorias - No caso dos auditores fiscais, além do plano, o piso da categoria será ampliado com a incorporação da gratificação, que será feita gradativamente, em 4 anos. No primeiro ano, a incorporação será de 25% sobre o vencimento básico. À gratificação dos fiscais do comércio ambulante será aplicada contribuição previdenciária. Para os servidores da FAS que estejam lotados em unidades de abrigamento e os que atendem pessoas em situação de rua - Resgate Social - será recolhida a contribuição previdenciária sobre a gratificação que está sendo criada. Já os ficais de obras e posturas terão ganho de quatro referências na tabela salarial. No segundo ano, o ganho será de mais quatro referências e três no terceiro ano. No caso dos médicos, o vencimento básico será ampliado gradativamente, em 3 anos, alterando toda a tabela salarial e recuperando o salário para que eles permaneçam nas unidades da Prefeitura. Para engenheiros e arquitetos, a gratificação será incorporada ao vencimento básico em 5 anos. Será de 10% no primeiro ano. Passa a valer em 1º de janeiro 2012. Os procuradores terão a gratificação incorporada ao vencimento básico em 5 anos. Será de 20% no primeiro ano. Também passa a valer em 1º de janeiro 2012. Publicado em http://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/noticia.aspx?codigo=23017

Conheça o papel de sua associação!

A AGMC é uma organização que tem por finalidade a promoção de assistência social, educacional, cultural, representação política, defesa de interesses de classe, filantrópicas;

CRITÉRIO ASSOCIAÇÃO Conceito Sociedade de pessoas sem fins lucrativos Finalidade Representar e defender os interesses dos associados. Estimular a melhoria técnica, profissional e social dos associados. Realizar iniciativas de promoção, educação e assistência social. Legalização Aprovação do estatuto em assembleia geral pelos associados. Eleição da diretoria e do conselho fiscal. Elaboração da ata de constituição. Registro do estatuto e da ata de constituição no cartório de registro de pessoas jurídicas da comarca. CNPJ na Receita Federal. Registro no INSS e no Ministério do trabalho. Constituição Mínimo de duas pessoas. Legislação Constituição (Art. 5o., XVII a XXI, e Art. 174, par. 2o.). Código Civil Patrimônio / Capital Seu patrimônio é formado por taxa paga pelos associados, doações, fundos e reservas. Não possui capital social. A inexistência do mesmo dificulta a obtenção de financiamento junto às instituições financeiras. Representação Pode representar os associados em ações coletivas de seu interesse. É representada por federações e confederações. Forma de Gestão Nas decisões em assembleia geral, cada pessoa tem direito a um voto. As decisões devem sempre ser tomadas com a participação e o envolvimento dos associados. Abrangência / Área de Ação Área de atuação limita-se aos seus objetivos, podendo ter abrangência nacional. Operações A associação não tem como finalidade realizar atividades de comércio, podendo realiza-las para a implementação de seus objetivos sociais. Pode realizar operações financeiras e bancárias usuais. Remuneração Os dirigentes não têm remuneração pelo exercício de suas funções; recebem apenas o reembolso das despesas realizadas para o desempenho dos seus cargos. Contabilidade  Escrituração contábil simplificada. Tributação Deve fazer anualmente uma declaração de isenção de imposto de renda. Dissolução Definida em assembleia geral. Resultados Financeiros As possíveis sobras obtidas de operações entre os associados serão aplicadas na própria associação. Querem fazer mais perguntas sobre a AGMC? Então remeta-as a meu e-mail. rogeriotmoraes@yahoo.com.br

Parlamentares defenderam (PEC) 534/02.

Parlamentares defenderam ontem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02.

Câmara dos Deputados                                 Parlamentares defenderam ontem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, do Senado, que amplia as competências das guardas municipais. O tema foi discutido em seminário sobre guardas municipais e segurança pública promovido pela Comissão de Legislação Participativa. A proposta, que já foi aprovada em comissão especial e está pronta para ser votada pelo Plenário, autoriza as guardas municipais a atuar na proteção da população. Atualmente, a instituição pode trabalhar somente no resguardo de bens, serviços e instalações municipais. Para o relator do texto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), há dois problemas que impedem a votação da PEC. O primeiro é a falta de mobilização dos próprios profissionais das guardas para pressionar os deputados a colocarem a proposta na pauta do Plenário.  O outro item que impede a votação, na opinião do relator, é o lobby de setores da Polícia Militar (PM) contra a ampliação das atividades da guarda municipal. “Todo coronel da PM da ativa é contra as guardas municipais, mas quando vai para reserva quer ser comandante dessas guardas”, afirmou Faria de Sá. Ele destacou que a PEC 534/02 está mais adiantada em relação a outras medidas sobre segurança (como as PECs 300/08, que trata do piso salarial de policiais e bombeiros, e 308/04, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais). Frente Parlamentar - O deputado Vicentinho (PT-SP) também pediu aos guardas municipais que se mobilizem para cobrar dos parlamentares a aprovação da PEC e para relançar a frente parlamentar pró-guarda municipal, da qual ele era presidente. “A aprovação da regulamentação da categoria vai depender muito mais de nós. Precisamos de mais unidade. A causa é mais ampla que os partidos”, declarou. Atualmente, há 139 assinaturas das 171 necessárias para a reinstalação da frente. Políticas de segurança - Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia, a inserção da categoria no debate sobre segurança pública é fundamental para a reformulação das políticas públicas para a área. Maia afirmou que uma das alternativas para resolver os problemas na área de segurança é dotar estados e municípios de condições adequadas para atuar na prevenção e no combate à violência e ao crime. “E a atuação dos municípios depende diretamente do trabalho das guardas municipais”, disse. Porte de arma - Na opinião do deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), toda guarda municipal deve ser armada. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê o porte de armas apenas para guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes. “Somos defensores de uma guarda forte, ao lado do cidadão, para ser policia comunitária e ostensiva em defesa da vida.”   DEPUTADO FEDERAL CARLAILE PEDROSA PSDB/MG Câmara dos Deputados Anexo  IV Gabinete  824   (61) 3215 5 824     www.camara.gov.br/carlailepedrosa