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Projeto de que transforma Guarda Municipal em Guarda Civil Municipal entra em segunda discussão

Segundo Geraldo Reis, o projeto foi analisado pelo Executivo e  deverá ser aprovado pelos vereadores O projeto de Lei 241/2010 que dá nova denominação à Guarda Municipal de Sorocaba, passando a se chamar Guarda Civil Municipal, entrará em segunda discussão na sessão desta terça-feira (8), na Câmara Municipal.  O projeto de lei, de autoria do vereador Geraldo Reis (PV), visa regularizar a situação dos membros da corporação, colocando-os em situação de igualdade com outros ocupantes cargos públicos que já tiveram sua situação adequada a outras normas federais.  De acordo com a justificativa do projeto, a Guarda Municipal não consta da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída pela Portaria nº 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal, que faz menção apenas a Guarda Civil Municipal.  Segundo Geraldo Reis, o projeto foi analisado pelo Executivo e deverá ser aprovado pelos vereadores. “O prefeito Vitor Lippi nos disse que nos novos uniformes e viaturas da corporação já deverão constar as novas nomenclaturas, regulamentadas institucionalmente com os termos apropriados: Guarda Civil Municipal e a sigla GCM”, explica Reis.  “A mudança de nome, além de definir melhor a corporação, evita problemas futuros para os guardas municipais”, afirma Geraldo Reis. Segundo o vereador, a inexistência do atual nome da Guarda Municipal na Classificação Brasileira de Ocupações pode trazer problemas burocráticos para os guardas no momento da aposentadoria, por exemplo. Fonte: http://geraldoreis.wordpress.com/2011/02/07/projeto-de-que-transforma-guarda-municipal-em-guarda-civil-municipal-entra-em-segunda-discussao/