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DECRETO ESTADUAL N°9.847, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1931.

CRIA A GUARDA MUNICIPAL EM MARIANA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA, USANDO DE ATRIBUIÇÃO QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO DECRETO ESTADUAL N° 9.847, DE DE 02 DE FEVEREIRO DE 1931 E, DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES RECEBIDAS DA LEI DR LUTARIA DO FUTIUSO, CONSTANTES DE COMUNICAÇÃO TELEGRAFHICA SOBE SI 4.264, DE HOJE DECRETA: ART 1º FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL, NESTA CIDADE, CONSTITUIDA DE NOVE (9) HOMENS SOBE AS ORDENS DA AUTORIDADE POLICIAL LOCAL, A FIM DE MANTER A ORDEM A GUARDA À CADEIA E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA CIDADE. ART 2º CADA HOMEM CONTRATADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA FORMAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, RECEBERÁ DIARIAMENTE A QUANTIA DE SEIS MIL REIS (6,000). ART 3º O PAGAMENTO À GUARDA SERÁ FEITO PELO PROCURADOR DESTA PREFEITURA, MEDIANTE FOLHA DE PAGAMENTO PELO SEU COMANDANTE COM O VISTO DO DELEGADO DE POLÍCIA E ORDEM DESTE GOVERNO. ART 4º ESTE DECRETO ENTRARÁ  EM VIGOR NESTA DATA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA, 10 DE JULHO DE 1932 (AA) BERNARDO MOREIRA PREFEITO MUNICIPAL. Fonte: Arquivo da Câmara Municipal de Mariana - MG www.guardasmunicipaismg.com.br