CARTA ABERTA ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE
GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL
Companheiros de Luta!
É chegado um grande momento para as Guardas Municipais do Brasil!
O Governo Federal, através da Portaria nº 039 de 29 de dezembro de 2010 da SENASP, nomeou um Grupo de Trabalho - GT para, conforme Art. 1º da citada portaria, “...propor a regulamentação do § 8º do art. 144 da Constituição Federal, estabelecendo as competências de atuação dos profissionais das Guardas Municipais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública ... propondo diretrizes para temas relacionados a atuação da Guarda Municipal”.
Estabelece também esse ato normativo, em seu art. 4º que o referido GT, tem as seguintes competências:
I - Propor o marco regulatório das Guardas Municipais do Brasil;
II - Definir os instrumentos técnicos para cadastramento e acompanhamento das Guardas Municipais;.
III – Legitimar a Matriz Curricular Nacional para as Guardas Municipais;
IV – Propor modelo de corregedorias e ouvidorias para as Guardas Municipais;
V – Propor políticas públicas voltadas à prevenção da violência e criminalidade, inserida no SUSP em âmbito municipal e finalmente,
VI – Propor modelos de plano de carreira, padrão de uniformes e equipamentos para as Guardas Municipais.
Em paralelo ao trabalho do GT, o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, desenvolve seus serviços, basicamente caminhando no mesmo sentido, publicando inclusive em 5 de agosto de 2010, o denominado “PARECER CONASP 01”, que também delibera “institucionalmente” sobre assuntos pertinentes às Guardas Municipais e políticas relativas.
Considerando ainda a organização e o reconhecimento pelo CONASP e SENASP do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança - CONSEMS, mais uma entidade aporta sua força política nesse cenário e de imediato desenvolve seus trabalhos e materializa a visão que lhe é peculiar.
Obedecendo a lógica, temos então uma linguagem prescritiva de condutas em pleno desenvolvimento no cenário das Guardas Municipais. Entristecedor, é que ao largo de todas essas propostas de regulamentação e estabelecimento de marcos, as entidades representativas “da categoria”, estão totalmente alheias ou sequer se fazem presentes nesses debates.
Há uma grande preocupação no cenário! E foi exatamente essa preocupação, que algumas entidades e pessoas tiveram com a “forma” e o “conteúdo” dessas propostas. Assim, se reuniram no dia 8 de fevereiro do corrente ano, na Assembléia Legislativa de São Paulo, para propor uma grande “mobilização” das entidades representativas do setor, visando agregar valor, oferecer subsídios, rediscutirem idéias e projetos. Tal discussão se dará aos assuntos propostos ou em andamento e que atendam às necessidades reais e imediatas das corporações de segurança municipal.
Nasceu então, o “MOVIMENTO NACIONAL PELA REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS”, movimento sem vinculação político-partidária e que visa de maneira “democrática” e “ampla”, sistematizar, ajustar, atualizar as propostas que as entidades representativas entendem mais pertinentes; tornando assim o debate mais prático e objetivo.
Posto a problemática e necessitando agregar valor aos trabalhos dos grupos governamentais, o MOVIMENTO necessita de suas idéias, críticas, propostas e principalmente de sua adesão nessa mobilização nacional. Esqueçamos desde já, as diferenças ideológicas e partidárias; pois estamos em luta pelo destino das Guardas Municipais. Iremos sempre divergir, mas jamais podemos nos dividir, pois divididos somos fracos e facilmente derrotados. Todos querem a profissionalização, a valorização e o reconhecimento da instituição no cenário da segurança pública brasileira. Essa luta é de todos. Precisamos de sua presença e de seu apoio!
Dia 6 de abril de 2011 às 13h00 no Auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa de São Paulo, ocorrerá a PLENÁRIA PELA REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. Iremos nesta data, constituir os Grupos de Trabalho, para as análises e propostas devidas ao GT da SENASP. Serão eleitos os municípios, entidades e pessoas que irão compor esse democrático trabalho de valorização das Guardas Municipais.
Sua adesão é muito importante!
Caso deseje participar e aderir, basta enviar um e-mail para naval153gm@ig.com.br, juntamente com o logotipo de sua entidade.
A adesão ao movimento se dará até o dia 20 de março. Todas as entidades que aderirem até essa data, terão garantido o seu logotipo no material de divulgação a ser produzido.
PEC 534 – PL 1332 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – PLANO DE CARREIRA – UNIFORMIZAÇÃO – MATRIZ CURRICULAR NACIONAL ... ESSE DEBATE É DE TODOS!
Solicitação de adesão ao movimento
Eu________________________________________RG_________________________orgão expedidor:______/____
Representante legal da seguinte entidade representativa de Guardas Municipais:__________________________________________________________________
Venho através deste solicita a inclusão da entidade supre citada no Movimento Nacional Pela Regulamentação das Guardas Municipais.
Data, local:
Ass:________________________________________________________________________
Nome:______________________________________________________________________
Cargo na entidade:____________________________________________________________
OBS: Cole seu l ogo aqui....
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