Nos últimos dias de gestão do governo Lula a SENASP editou a portaria nº 39/2010, mais precisamente em 30 de dezembro de 2010, criando o Grupo de Trabalho no âmbito daquela secretaria para discutir a regulamentação das Guardas Municipais.
O fato é que não houve uma consulta junto à categoria de quem iria compor esse GT. É indiscutível a qualidade dos nomes indicados. Mas é discutível sua representatividade, pois, não representam ao menos a maior parte de nossa categoria, outro ponto discutível é forma, ou o critério usado para a escolha também não ficou claro. Vejamos um fato:
O Congresso Nacional das Guardas Municipais é um evento com 20 anos de tradição e tem sido o palco permanente destas discussões. Mesmo com 2 representantes do CONASP (Conselho Nacional de Segurança Pública) presentes na vigésima edição do Congresso, realizado nos dias 18, 19 e 20 de agosto de 2010 da cidade do Rio de Janeiro, em nenhum momento a criação do GT foi colocada em discussão. Por quê?
Não é estranho que o governo comparece ao fórum onde nossa categoria discute rumos e ações e não cita a criação do GT? Naturalmente, se houvesse indicado tal ação o questionamento dos critérios seria inevitável. Por fim, a publicação no DOU, numa data digamos, pouco usual: 30 de dezembro.
Este cenário fez com que as entidades e pessoas que discutem regulamentação a mais de uma década, e se quer foram consultadas, se mobilizassem para discutir problemas e soluções da nossa categoria. Pois o atual rumo que está sendo tomado com o GT tem os mesmos vícios do Estatuto do Desarmamento e os mesmos entraves que exilaram os trabalhadores das Guardas do CONASP.
Na promulgação do Estatuto do Desarmamento, as cidades com menos de 250 mil habitantes tiveram suas Guardas desarmadas. Aqui no estado de São Paulo isso seria uma tragédia, pois, poucas cidades possuem essa quantidade de habitantes e na maioria das cidades as Guardas, armadas desde sua criação, efetuam um serviço singular nestas, exemplo de Barueri, Cotia, São Caetano do Sul, Araras, Americana e tantas outras.
Foi necessária uma mobilização enorme e apoio político, como o dos Deputados Antonio e José Mentor para reverter este mal. Uma audiência agendada pelos próprios deputados com o então Ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos colaborou com a edição de uma MP que reduziu este numero para 50 mil habitantes.
Os “Autores” do Estatuto do Desarmamento, criaram uma Lei “preconceituosa” no tocante as Guardas, pois o argumento é que em cidades com menos do que 250 mil habitantes as Guardas seriam “Guardas Pretorianas do Prefeito”.
Diante deste quadro a mobilização, inicialmente ocorrida em SP, observou a necessidade de tornar esse debate o mais amplo possível e daí surgiu o Movimento.
O Movimento tem sua base no diálogo e debate amplo e democrático, na impessoalidade e no apartidarismo. Sem essas bases o movimento não existe.
Parte do nosso temor é de que a proposta do GT possua mais entraves do que soluções, pois as mesmas pessoas que elaboraram o estatuto do desarmamento e a regularam a participação dos trabalhadores das Guardas no CONASP estão por trás da criação e indicações do GT.
A minuta de regulamentação assinada pelo Conselho Nacional de Gestores, presidido Pelo Secretário de Segurança Urbana de São Bernardo do Campo, Benedito Mariano, e pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais, Presidido pelo Comandante Menezes, vem à tona e propõe mais uma divisão de Guardas, limitando os benefícios da lei a cidades que tenham mais de 50 integrantes. Não bastou a que já ocorreu no estatuto do desarmamento?
Mais recentemente houve a edição do Fórum Fluminense de Guardas Municipais realizado na cidade de Macaé-RJ. Na ocasião houve o convite à Secretária, Profª Regina Miki. Cabe salientar que a data foi discutida com a SENASP, para que fossem adequadas as agendas, todavia a mesma SENASP informou a 2 dias do evento que a Secretária Profº Regina Miki não poderia comparecer, devido à agenda, e que não poderiam enviar nenhum representante.
Dado a tudo que declarei acima, ou seja, observando todo o cenário, nos parece que o diálogo não está sendo o forte da SENASP, ao menos conosco da categoria, para se formular uma Regulamentação, que deve ser uma ferramenta de desentrave para as Guardas. Buscando caminhos que valorize os profissionais, que de segurança jurídica aos gestores e que torne as Guardas uma ferramenta com eficiência e eficácia na proteção das nossas cidades.
Sem diálogo com a categoria, e digo, diálogo amplo e irrestrito, com atos de última hora em que surpreendem todos, e com uma postura de se afastar dos fóruns de discussão já estabelecidos, fica difícil acreditar que algo diferente da proposta de minuta que segue em anexo seja apresentada, e se algo assim prosperar teremos que lutar novamente, após a promulgação da regulamentação para soltar estes entraves.
