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quinta-feira, 14 de março de 2013
Emenda ao PL 3577, Acrescenta o paragrafo 2º no Artº 17.
Emenda ao PL 3577, Paragrafo único do Artº 28º.
Emenda ao PL 3577, Paragrafo único do Artº 21.
Emenda ao PL 3577, Artº 14
Emenda ao PL 3577, Artº 11
Emenda ao PL 3577, Art 7º, VI
Emenda ao PL 3577, Art 1º e 2º
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