  O plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou nessa terça-feira, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 2214/12, que cria o Plano de Carreira para a Guarda Municipal de Belo Horizonte, instituição criada há oito anos para auxiliar na segurança pública e preservação do patrimônio na capital. O texto voltou à pauta em nova versão, como substitutivo apresentado pelo Executivo, depois de o Projeto de Lei 1.836/2011 ter sido rejeitado pela categoria. Em abaixo-assinado com adesão de 500 guardas, a classe pediu alterações no primeiro texto e pressionou o líder do governo na Casa, Tarcísio Caixeta (PT), a retirar o PL da pauta, a pedido do próprio prefeito Marcio Lacerda (PSB). De acordo com o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (Sindguardas-MG), Pedro Ivo Bueno, em relação à primeira proposta, houve avanço na progressão horizontal por critério de merecimento, mas ainda falta regulamentação sobre os cursos superiores e títulos obtidos que seriam contemplados nessa forma de reajuste salarial. "Houve uma maldade por parte do Executivo. O texto não define qual curso superior será aceito como aperfeiçoamento técnico e exclui o curso de tecnólogo em segurança pública, que é o que tem sido feito por vários guardas", afirma Pedro Ivo. O novo PL descartou a criação de 52 cargos sem concurso, o chamado "cabidão", ponto que causou polêmica entre a classe e os vereadores durante a votação do projeto anterior, retirado da pauta pelo governo. "Na verdade, esse plano de carreira só teve avanço porque a gente teve a atitude extrema de invadir a Câmara. A emenda do cabidão foi um absurdo, uma tentativa de favorecer os policiais reformados. Conseguimos isso na base da coação", diz Pedro. O texto segue agora para a análise do Prefeito. A reportagem tentou contato com a liderança do governo na Casa, mas não obteve resposta até o momento. |
sexta-feira, 8 de junho de 2012
Câmara Municipal aprova plano de carreira para Guardas Municipais em BH.
Novo estatuto que garante porte de arma para as Guarda Municipais.
 Escute na voz da RADIO CÂMARA Estatuto geral das Guardas Municipais regulamenta a carreira e garante porte de arma para os agentes. Esse estatuto, aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara, substitui os 13 projetos de lei que tramitavam em conjunto sobre o mesmo tema. A proposta mais antiga (PL 1332/03) já estava na Casa há nove anos e o ponto mais polêmico sempre foi a concessão ou não de porte de arma para os Guardas Municipais. O impasse foi superado por meio de um acordo com o Ministério da Justiça, a fim de evitar futuro veto ao novo texto. Ficou acertado que os guardas deverão seguir regras do Estatuto do Desarmamento, onde o porte de arma já é garantido, tanto em serviço quanto nas folgas, aos guardas das capitais de estado e dos municípios com mais de 500 mil habitantes. A novidade do texto da Câmara é a autorização para que os municípios menores formem consórcios para a criação de guardas metropolitanas e de fronteira, com direito a porte de arma apenas durante o trabalho. O autor do substitutivo, deputado Fernando Francischini, do PSDB do Paraná, comemorou o resultado do acordo. "Para mim, é uma grande vitória da população brasileira, que precisa de segurança pública; que precisa de uma guarda municipal com segurança jurídica, que pudesse exercer o poder de polícia em operações integradas com as polícias militar, civil e federal." O texto também prevê a capacitação dos guardas municipais com pelo menos 20 horas-aulas sobre armas com tecnologia de menor potencial ofensivo. Todos estarão submetidos ao controle de interno de corregedorias. Francischini destaca outros avanços no chamado Estatuto Geral das Guardas Municipais. "Temos avanços regulamentando a carreira do guarda municipal: carreira, concurso público, prioridade na segurança preventiva e na segurança escolar, o trabalho integrado." O texto aprovado destaca a função de proteção municipal e comunitária dos guardas, com pleno respeito aos direitos humanos, à cidadania e às liberdades públicas. Inspetor da Guarda Municipal de Goiânia, Marcelo Luz elogiou o estatuto. "O marco desse projeto é realmente a inserção da guarda municipal dentro do contexto de segurança pública." A proposta de Estatuto Geral das Guardas Municipais ainda será analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovada, poderá seguir diretamente para a análise do Senado. |
quarta-feira, 6 de junho de 2012
ONU quer a extinção das POLICIAS MILITARES no Brasil.
 Vários países do Conselho de Direitos Humanos da ONU pediram nesta sexta-feira que o Brasil acabe com as execuções extrajudiciais cometidas pela Polícia Militar, além de prender e julgar os culpados. Esta foi uma das principais recomendações dos membros do Conselho de Direitos Humanos no Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, avaliação à qual são submetidos todos os membros da organização. Muitos dos países que discursaram na sessão (Dinamarca, Espanha, Estados Unidos e Grã-Bretanha, entre outros) se referiram às execuções extrajudiciais cometidas pela Polícia Militar, e solicitaram o fim da prática e a prisão e julgamentos dos responsáveis. "Recomendamos ao Brasil que revise os programas de formação de policiais para que acabem com os casos de execuções extrajudiciais. O uso da força deve ser feito quando estritamente necessário", afirmou o representante espanhol. Além disso, algumas nações, como a Dinamarca, recomendaram o fim da Polícia Miliar. "A Dinamarca recomenda que o governo do Brasil trabalhe para abolir o sistema de Polícia Militar e promova medidas mais efetivas para reduzir a incidência das execuções extrajudiciais". Enquanto isso, Seul lamentou a presença de "esquadrões da morte" em alguns Estados, provocando sérias violações aos direitos humanos, e pediu que o governo atue rapidamente no sentido de acabar com eles. Muitas delegações ainda se referiram à necessidade de "melhorar" as condições carcerárias e de todo o sistema judiciário para evitar a corrupção, garantir a independência dos juízes, além de conscientizar advogados, promotores e juízes sobre a violência doméstica. Por fim, os países-membros exaltaram que o Brasil tenha "quase" completado, dois anos antes do prazo, os Objetivos do Milênio, metas de desenvolvimento socioeconômicas estabelecidas em 2000 pelas Nações Unidas para serem cumpridas até 2015. |
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